materia nº 30/1968

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Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 30/68
Dispõe sôbre aquisição de iuóveis
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Arte 12º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir
de ANITA SANS FIGULIRA E FILHOS uma área. de gerreno medindo dez mil
e seiscentos metros quadraddos (10.600m?) mais eu menos, loculizads
à margem da Avenida Queiros Júnior, nesta cidade, pelo prego de ...
NCR$110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros novos).
Pardgtato únice - O imóvel a ser adquirido destinar-se<á à
construção de Page Municipal e de um parçue reercativo.
Arte 72º - Para ocorrer às despcsas resultantes do dispeto
no artigo primeiro desta lei, fica o Prefeito Municipal auterizado
a abrir crédito especial no valor de NCR$75.000,00 (setenta e cinee
mil oruzeiros novos), no presente exeroício, correndo e restante,no
valer de NCR$35.000,00 (trinta c cinco mil cruzeiros novos),por con
ta de dotação própria constante do orçamento do exercício de 1969
Arte 3º -— Para fazer face ao crédito especisl mencionado no
artigo anterior, fica anulada a importância de NCR$75.000,00 (seten
ta e cinco mil cruzeiros novos) da dotação 4.1.1.0.02 — Construção
de Pago Municipal, do orçamento vigente. .
Arte 4º — Revogam-se as dispesigões em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicaçãe.
Sala das Sessões, em 27 de dezenbro de 1968.
/ pa