materia nº 33/1968

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 33/68
Dispõe sébre concessão de Belsas de Estudos
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Arte 1º - Fiea a Prefeitura Municipal de Itabirito autoriza-
da a manter nos cursos ginasiais des estabelecimentos de ensine secun
agrio da cidade belsas de estudos, para alunos que apresentem aprovei-
tamento escolar.
Parágrafo 1º - O pedido de bolsa de estudos, de que grata
êste artigo, será feito através de requerimento ao Sr. Prefeito Munici
pal, acompanhado de atestado de aproveitamento escolar, fornecide pelo
estabelesimento dá ensino.
Parágrafo 2º —- A seleção do candidato à bolsa de estudos se-
rá feita mediante análise da situação financeira e do aproveitamento
escolar de pretendente, mediante preenchimento de ficha própria ferne
cida pela Seeretaria da Prefeitura.
Parágrafo 3º - Terãp preferência para obter belsas de estudes
os servigores públicos municipais e seus filhos.
Parágrafo 4? Sômente ne caso de excesso de vagas; serão
concedidas mais de uma boisa de estudos a cahdidates pertencentes à
mesma família.
Art. 2º - Em caso de reprevação, o candidato perderá direi-
to à bolsa de estudos ]
art. 3º - Revogam-se as disposições em centrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicagão.
Sala das Sessões, em 27 de dezembro de 1968.
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