| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1968 |
| Date | 1968-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de Estância Balneária. |
| native_id | 22008 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJETO Nº 35/68 Declara zona Re estância balneária A Câmara Municipal de Itabirito decreta: Art. 1º - Ficam declaradas zena de estância balneária as áreas de terreno situadas nas imediações do Clube Campestre Calça- das, entre os quilômetros 60 (sessenta) e 63 (sessenta e três), da Rodovia ãos Incônfidentes, zena rural, dêste Município. Art. 2º - Revogaun-se as disposigões em contrário, antrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 27 de dezembro de 1968. oretário