| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | SOLICITAR AO CHEFE DO EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM O SETOR JURÍDICO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR EM DECRETO A LEI MUNICIPAL 31199, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TAXI NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. |
| native_id | 2201 |
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ê CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO INDICAÇÃO Nº 33! / 2017 Senhor Presidente, Indico a V. Exa. na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do Executivo, juntamente com o setor jurídico e a Secretaria municipal de segurança e trânsito, verificar a possibilidade de regulamentar em decreto a Lei Municipal 3199, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual por táxi no Município de Itabirito. Sala de Reuniões, em 12 de junho de 2017.