materia nº 324/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº ______________, 27 DE ABRIL DE 2026.
Requer o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal 
reiterando o pedido para que a Secretaria Municipal de 
Patrimônio, Cultura e Turismo preste informações 
detalhadas acerca dos recursos públicos repassados ao 
Bloco Urucum nos últimos três anos, especificando valores, 
datas, instrumentos jurídicos utilizados e respectivas 
finalidades.
Senhor Presidente, 
Nos termos do artigo 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal, venho, respeitosamente, 
requerer a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, 
especialmente à Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo, reiteração de pedido 
de informações anteriormente protocolado, tendo em vista que não houve qualquer 
resposta até o presente momento.
Ressalta-se que, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Itabirito, os requerimentos 
encaminhados pelo Poder Legislativo devem ser respondidos no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, o que não foi observado no presente caso, configurando descumprimento do dever legal 
de prestar informações.
Diante disso, requer-se, com urgência, que sejam prestadas informações detalhadas e 
individualizadas acerca dos recursos públicos destinados ao Bloco Urucum nos últimos três 
anos, especificando:
 o número do(s) contrato(s), termo(s) de fomento, parceria, convênio ou instrumento 
jurídico equivalente eventualmente celebrado(s) com o referido bloco; 
 as datas de celebração e vigência de cada instrumento; 
 os valores exatos repassados em cada exercício, discriminados por ano; 
 a descrição pormenorizada dos investimentos realizados pela Secretaria no Bloco 
Urucum no período mencionado, inclusive quanto à finalidade dos recursos e às ações 
executadas; 
 a forma de prestação de contas apresentada e a situação de sua análise (aprovada, 
aprovada com ressalvas ou pendente). 
Requer-se, ainda, o envio de cópia integral dos respectivos processos administrativos, contratos 
e documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados, a fim de assegurar a transparência e 
a fiscalização dos recursos públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Por fim, destaca-se que o atendimento tempestivo ao presente requerimento é medida que se 
impõe em respeito aos princípios da legalidade, transparência e publicidade, bem como ao dever 
de colaboração entre os Poderes.
Sala das Reuniões, 27 de abril de 2026.
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Anderson Martins Da Conceição
VEREADOR