materia nº 331/2026

Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento Nº ______, 27 de abril de 2026
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal competente 
providências urgentes no sentido de regularizar a 
utilização do número telefônico de emergência 199 no 
âmbito do município, destinando-o ao órgão 
legalmente competente, qual seja, a Defesa Civil 
Municipal.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, o envio 
ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal competente providências 
urgentes no sentido de regularizar a utilização do número telefônico de emergência 199 no âmbito 
do município, destinando-o ao órgão legalmente competente, qual seja, a Defesa Civil Municipal.
Justificativa:
O presente requerimento se faz necessário em razão de relatos de munícipes de que, ao acionarem 
o número 199, amplamente reconhecido em todo o território nacional como canal oficial de 
atendimento emergencial da Defesa Civil, as ligações vêm sendo direcionadas e atendidas pela 
Brigada Municipal.
Tal situação pode gerar dúvidas, desencontro de informações e atrasos no atendimento de 
ocorrências relacionadas a enchentes, deslizamentos, quedas de árvores, riscos estruturais, 
alagamentos, incêndios ambientais e demais eventos que demandam pronta atuação da Defesa 
Civil.
Ressalta-se que o número 199 possui relevante função social e preventiva, sendo referência para 
a população em momentos de urgência e calamidade pública. Dessa forma, sua correta destinação 
ao órgão competente contribui para maior eficiência no atendimento, melhor organização dos 
serviços públicos e maior segurança à coletividade.
Diante disso, requer-se que o Município adote as medidas administrativas e técnicas necessárias 
para que o telefone 199 seja devidamente vinculado e operado pela Defesa Civil Municipal, ou, 
caso haja impedimento legal ou operacional, que sejam prestados esclarecimentos formais acerca 
da atual destinação do referido número e das providências previstas para sua regularização.
Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as medidas que poderão ser adotadas.
Sala de Reuniões, 27 de abril de 2026.
forma digital porEDSON GONCALVES 
JUNIOR:04123493610
 Dados: 24.04.2026 – 13:47:12-03'00'
Dr. Edson
Vereador