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Câmara Municipal de Itabirito
Moção de Apoio
Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº
185/2024, com solicitação de inclusão imediata na
pauta de votação da Câmara dos Deputados.
Senhor Presidente,
O Vereador Dr. Edson, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, apresentar MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº 185/2024,
bem como requerer ao Excelentíssimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados,
a inclusão da referida proposição na Ordem do Dia para votação imediata pelo Plenário.
Justificativa:
O PLP nº 185/2024 trata de tema de elevada relevância social e justiça funcional, ao regulamentar
a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias, categorias fundamentais para a promoção da saúde pública preventiva em todo o
território nacional.
Esses profissionais desempenham atividades essenciais junto às comunidades, atuando
diariamente na prevenção de doenças, no acompanhamento de famílias, na fiscalização sanitária
e no combate a surtos epidêmicos, frequentemente expostos a condições insalubres, riscos
biológicos e situações adversas que justificam tratamento previdenciário diferenciado.
A aprovação da matéria representa o devido reconhecimento ao relevante serviço prestado por
esses trabalhadores à população brasileira, especialmente diante de anos de dedicação ao Sistema
Único de Saúde – SUS, contribuindo diretamente para a melhoria dos indicadores de saúde
pública e da qualidade de vida da sociedade.
Além disso, a regulamentação da aposentadoria especial prevista no §10 do art. 198 da
Constituição Federal constitui medida necessária para assegurar segurança jurídica, valorização
profissional e efetividade aos direitos constitucionais já garantidos a essas categorias.
Diante do exposto, o Vereador Dr. Edson manifesta seu integral apoio ao PLP nº 185/2024 e
conclama o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que promova, com a máxima
urgência, a inclusão da matéria na pauta de votação do Plenário, possibilitando sua apreciação e
aprovação.
Sala de Reuniões, 27 de abril de 2026.
Dr. Edson
Vereador
CONGRESSO NACIONAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Praça dos Três Poderes, Brasília, DF, CEP 70160-900
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