materia nº 334/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 27 DE ABRIL DE 2026
Solicita informações técnicas, administrativas e 
jurídicas acerca da estrutura, funcionamento, 
avaliação e execução das políticas de educação 
inclusiva na rede municipal de ensino, incluindo o 
CMAEE, profissionais de apoio, espaços inclusivos 
e cumprimento da legislação nacional pertinente.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
especialmente com fundamento no dever constitucional de fiscalização dos atos da 
Administração Pública (art. 31 da Constituição Federal), bem como nos princípios da 
legalidade, eficiência e transparência (art. 37 da Constituição Federal), REQUER que seja 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal 
de Educação, o envio das seguintes informações:
1. DO CMAEE (Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado)
1.1. Especificar como se dá o funcionamento do CMAEE, detalhando:
- Fluxo de atendimento;
- Critérios de ingresso dos alunos;
- Metodologia pedagógica adotada;
- Articulação com as escolas.
1.2. Informar qual é o ato normativo que regulamenta juridicamente o CMAEE, 
incluindo:
- Lei, decreto ou resolução municipal vigente;
- Compatibilidade com a legislação federal (especialmente a Política Nacional de 
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva).
1.3. Encaminhar cópia dos instrumentos normativos que:
Instituem o CMAEE;
- Regulamentam suas competências;
- Definem sua estrutura organizacional.
2. DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
2.1. Apresentar a relação completa dos profissionais vinculados ao CMAEE e à política 
de educação inclusiva, contendo:
- Cargo/função;
- Vínculo (efetivo, contratado, terceirizado);
- Formação acadêmica;
- Especializações (especialmente em educação especial, psicopedagogia, ABA, TEA, 
etc.);
- Jornada de trabalho.
2.2. Informar detalhadamente as atribuições de cada função, incluindo:
- Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
- Psicólogos;
- Fonoaudiólogos;
- Terapeutas ocupacionais;
- Assistentes sociais;
- Monitores/profissionais de apoio escolar.
2.3. Especificar se há formação continuada obrigatória, indicando:
- Periodicidade;
- Conteúdo programático;
- Número de profissionais capacitados nos últimos 24 meses.
3. DOS PROFISSIONAIS DE APOIO (MONITORIA)
3.1. Informar a relação nominal ou quantitativa (por unidade escolar) de profissionais de 
apoio/monitores.
3.2. Apresentar a proporção entre profissionais de apoio e alunos que demandam 
acompanhamento individual, indicando:
- Número total de alunos com necessidade de apoio;
- Número de profissionais disponíveis;
- Critérios utilizados para distribuição.
3.3. Esclarecer:
- Se há casos de alunos sem acompanhamento adequado;
- Tempo médio de espera para disponibilização de monitor.
4. DOS ESPAÇOS INCLUSIVOS NAS ESCOLAS
4.1. Informar como funcionam os chamados “espaços inclusivos” nas unidades escolares, 
detalhando:
- Estrutura física;
- Recursos pedagógicos disponíveis;
- Tipos de atendimento realizados.
4.2. Especificar:
- Quantas escolas possuem tais espaços;
- Se seguem diretrizes padronizadas;
- Se há acompanhamento técnico do CMAEE.
4.3. Encaminhar documentos que comprovem:
- Planejamento pedagógico desses espaços;
- Protocolos de utilização.
5. DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ALUNOS
5.1. Informar se há avaliação individualizada e periódica do desenvolvimento dos alunos 
com deficiência ou necessidades educacionais específicas, detalhando:
- Periodicidade das avaliações;
- Instrumentos utilizados;
- Profissionais responsáveis.
5.2. Esclarecer se são elaborados:
- Planos de Desenvolvimento Individual (PDI);
- Relatórios técnicos de acompanhamento.
5.3. Informar como se dá a participação da família, incluindo:
- Frequência de reuniões;
- Acesso aos relatórios;
- Canais formais de diálogo.
6. DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL (PNEE E DEMAIS 
NORMAS)
6.1. Informar se o Município possui registro formal de cumprimento da Política Nacional 
de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE), detalhando:
- Indicadores utilizados;
- Relatórios de avaliação institucional.
6.2. Demonstrar a adequação da rede municipal às seguintes normas:
- Constituição Federal (arts. 205, 206 e 208);
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96;
- Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015;
- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
6.3. Informar se houve:
- Auditorias internas ou externas;
- Apontamentos de órgãos de controle;
- Planos de adequação ou melhoria.
7. DA ESTRUTURA, DEMANDA E PLANEJAMENTO
7.1. Informar:
- Número total de alunos da educação inclusiva na rede;
- Tipos de deficiência/necessidades atendidas (dados estatísticos, sem identificação 
pessoal).
7.2. Apresentar:
- Planejamento estratégico da política de inclusão;
- Metas e indicadores de desempenho;
- Eventuais déficits identificados pela própria Secretaria.
8. DO RESPEITO ÀS FAMÍLIAS E GARANTIA DE DIREITOS
8.1. Informar quais são os protocolos institucionais de acolhimento e atendimento às 
famílias, incluindo:
- Canais de ouvidoria;
- Procedimentos para registro de reclamações;
- Tempo médio de resposta.
8.2. Esclarecer se há:
- Registro de demandas não atendidas;
- Medidas corretivas adotadas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização 
das políticas públicas educacionais, especialmente no que se refere à educação inclusiva, 
que constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela legislação 
infraconstitucional.
A análise técnica das estruturas, dos profissionais, dos instrumentos de avaliação e da 
conformidade normativa é essencial para verificar se o Município está garantindo, de 
forma efetiva, o acesso, permanência, desenvolvimento e dignidade dos alunos com 
deficiência ou necessidades educacionais específicas, bem como o adequado suporte às 
suas famílias.
A educação inclusiva não se limita ao acesso formal à escola, exigindo estrutura 
qualificada, acompanhamento individualizado, profissionais capacitados e políticas 
públicas efetivas, sob pena de violação de direitos fundamentais.
Diante disso, o presente requerimento busca subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder 
Legislativo, garantindo transparência, eficiência administrativa e, sobretudo, o respeito 
integral aos direitos dos alunos e de suas famílias.
Sala de Reuniões, 27 de Abril de 2026