materia nº 336/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 27 DE ABRIL DE 2026
Solicita informações técnicas ao Poder Executivo 
acerca da implantação, distribuição, funcionamento 
e efetividade do sistema de videomonitoramento
urbano no Município de Itabirito/MG.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de 
Segurança e Mobilidade Urbana (ou órgão equivalente), solicitando informações técnicas 
detalhadas acerca do sistema de videomonitoramento urbano atualmente existente no 
Município.
REQUER-SE, ESPECIFICAMENTE:
1. SOBRE A INFRAESTRUTURA E LOCALIZAÇÃO
a) Informar o quantitativo total de câmeras de videomonitoramento instaladas no 
Município;
b) Encaminhar a relação completa dos pontos de instalação, com identificação geográfica 
(endereços, bairros e/ou coordenadas);
c) Informar a classificação das câmeras por tipo (fixas, móveis, speed dome, OCR/LPR, 
etc.);
d) Informar o percentual de cobertura territorial e/ou de áreas consideradas estratégicas 
(centro, acessos viários, áreas escolares, equipamentos públicos, etc.);
3. SOBRE INDICADORES DE EFETIVIDADE
a) Informar dados quantitativos que demonstrem a efetividade do sistema, tais como:
- número de ocorrências auxiliadas pelo videomonitoramento;
- número de infrações de trânsito identificadas;
- número de ações preventivas decorrentes da utilização das câmeras;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder 
Legislativo quanto à estrutura, funcionamento e efetividade do sistema de 
videomonitoramento urbano no Município de Itabirito.
A utilização de tecnologias de monitoramento constitui instrumento relevante para a 
promoção da segurança pública, prevenção de infrações e apoio à mobilidade urbana, 
sendo fundamental que sua implementação ocorra com base em critérios técnicos, 
transparência e eficiência.
A análise dos dados relativos à cobertura, funcionamento e resultados do sistema permite 
avaliar sua efetividade, identificar eventuais lacunas territoriais e subsidiar o 
planejamento de políticas públicas mais eficazes.
Ademais, considerando o uso de dados sensíveis e imagens, torna-se imprescindível a 
observância das normas de proteção de dados pessoais, garantindo segurança jurídica e 
respeito aos direitos dos cidadãos.
Diante da relevância do tema e do impacto direto na segurança e na mobilidade da 
população, a obtenção dessas informações é essencial para o adequado exercício da 
função fiscalizadora desta Casa Legislativa.
Sala de Reuniões, 27 de Abril de 2026