materia nº 347/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 27 DE ABRIL DE 2026
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando a disponibilização de gravações de 
imagens internas da UPA Celso Matos, referentes ao 
dia 20 de fevereiro de 2026, no período de 18h00 às 
22h00.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência 
que proceda o envio do presente Requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal
(Prefeito), à Secretaria Municipal de Saúde e à Coordenação da UPA Celso Matos, 
solicitando as seguintes informações:
I – Que sejam disponibilizadas todas as gravações de imagens internas do dia 20 de 
fevereiro de 2026, no período compreendido entre 18h00 e 22h00, referentes aos 
seguintes locais da unidade:
 Entrada da UPA;
 Recepção (sala de espera);
 Corredor do consultório 02;
 Corredor da sala de medicação;
 Recepção da farmácia;
II – Que as imagens sejam encaminhadas em sua integralidade, sem cortes, edições ou 
qualquer tipo de supressão de conteúdo, preservando fielmente os fatos ocorridos no 
período solicitado.
Ressalta-se que a eventual negativa, omissão, fornecimento incompleto ou adulteração 
das informações poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e criminal dos 
responsáveis, nos termos da legislação vigente.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade viabilizar a apuração rigorosa de fatos 
ocorridos nas dependências da UPA Celso Matos, assegurando transparência, lisura e 
respeito no atendimento à população.
Câmara Municipal de Itabirito
A disponibilização integral das imagens constitui medida imprescindível para o pleno 
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como para resguardar 
direitos e evitar distorções na apuração dos fatos.
Compete ao Poder Executivo garantir transparência e responsabilidade na condução dos 
serviços públicos, especialmente na área da saúde, que envolve diretamente a dignidade 
e a vida das pessoas.
Sala de reuniões, 27 de abril de 2026.
Renê Américo da Silva
Vereador