materia nº 5/1969

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 5/69
Dispõe sôbre desapropriação de imóveis
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a faixa de terreno depropriedade de Eurico Rodrigues
e sua mulher, medindo 430,00m2 (quatrocentos e trinta metros quadra-
dos, localizada na Rua Dr. Guilherme, nesta cidade.
Parágrafo Único - A área a ser desapropriada destinar-sê-á
à abertura de uma via pública ligando a Rua Frederico Nzanam à con-
fluência das Ruas Getúlios Vargas, Dr. Guilherme e da Avenida Quei-
roz Júnior.
Art. ºº — As despesas decorrentes desta lei correrão pela
dotação"4 .L.L.0.-94 - Aberiura, Calgamento e Asfaltanento de Ruas e
Avenidas", constante do orçamento vigentes
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando e;
ta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 1969,
VicexPresidente
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Secretário