materia nº 6/1969

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 6/69
Dispõe sôbre desapropriação de imóveis
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Ari. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a área de terreno ãe propriedade de Simão Carlos
de Araujo º sua mulher, medindo 99,00m? (noventa e nove metros qua
drados ), localizada à margem da Rua Artur Bernardes, esquina com a
Rua José Sans, nesta cidade.
Parágrafo UÚnico:- A área a ser Gãesapropriada destina-se ao
alargamento da Rua Artur Be?nardes.
Art. 2º — As despesas decorrentes do artigo primeiro desta
lei, no montante de NCR$594,00 (quinhentos e noventa e quatro cru-
zeiros novos), correrá por conta de dotação gr ópria.constante do
orçamento vigente
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta leiem vigor wa data de sya publicação.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 1969
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Vice-Presidente
Secretário