materia nº 10/1969

Câmara Municipai de Itabirito
PROJETO Nº 10/69
Dispõe sôbre desapropriação de imóveis.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em juizo ou fera dêle, o prédio residencial, localiza
do à Rua Dr. Guilnerme, nº 342, nesta cidade, e também uma fáixe de:
terreno, medindo 116,00 m? (cento e dezesseis metros quadrados)de
propriedade de Herdeiros de JOSE LUIZ BOMES CARMO e sue mulhero
$ 1º - Fica decretada e declarada a urgência da desapropria=
ção de que trata o artigo 1º desta lei.
$ 2º - Os imóvcis a serem desapropriedos destinar-se-ão ac
alargamento da via pública, no entroncamento dz Avenida Queiroz Júnior
e das Ruas Dr. Guilherme, Getúlio Vargas e rua projetada para dar aces
so à Rua frederico Ozanam .
Art. 2º + As despesas decorrentes desta lei correrão por con
ta da - datação " 4.1.1.0.94-Abertura, Culçamento e Asfaltamento de
Ruas à Avenidas", constante do orgamento vigentes
Art. 3º — Revogam-s se as disposições em contrário, pReranda
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de maio de 1969.
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