materia nº 11/1969

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 11/69
Dispõe sôbre desapropriação de imóveis
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública, para fins e
desapropriação, em júizo ou fora déle, a área de terreno de propriedade
de DOMINGOS GONÇALVES e sua mulher, medindo 279,00 m? (quzentos e se.
tenta e novemetros quadrados), localizada ao longo da nova via pública
que liga a Rua Frederico Ozanram à Rua Dr. Guilherme, nesta. cidades
Parágrafo único .. A área a ser desapropriada destinar-se-á .
à abcrtura de nova via pública, ligando a Rua Frederico Ozanam à Rua
Dr. Guilherme É
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correraão por :
conta da dotação "4.101.094 — abertura, calçamento e asfaltamento de
ruas e avenidas", constante do orçamento vigente, e serão da orãem, no
máximo, de NCR$3.500,00 (tr8s mil e quinhentos cruzeiros novos ) e
Arte 3º = Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua public ação.
Sala das Sessões, em 30 de maio de 7969
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