materia nº 353/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 04 DE MAIO DE 2026
Solicita informações detalhadas acerca da 
contratação e execução dos serviços de digitalização 
de documentos no âmbito da Administração Pública 
Municipal.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
competente, o seguinte pedido de informações:
1. Qual a empresa atualmente responsável pela prestação dos serviços de 
digitalização de documentos da Prefeitura Municipal, informando razão social, 
CNPJ e processo administrativo de contratação;
 2. Qual a modalidade de contratação utilizada (licitação, dispensa ou inexigibilidade), 
com o envio de cópia integral do respectivo processo administrativo;
 3. Qual o objeto contratual detalhado, incluindo escopo dos serviços, tipos 
documentais abrangidos e órgãos/secretarias atendidos;
 4. Qual o valor total do contrato, vigência, eventuais aditivos e fonte de recursos;
 5. Quais os critérios técnicos e padrões adotados para a digitalização, indexação, 
armazenamento e gestão dos documentos digitalizados;
 6. Se há política de governança de dados aplicada ao serviço, especialmente no que se 
refere à segurança da informação, controle de acesso, rastreabilidade e conformidade com 
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
 7. Se há auditoria, fiscalização contratual e indicadores de desempenho (KPIs) 
estabelecidos para monitoramento da execução do serviço;
 8. Qual o sistema utilizado para armazenamento e consulta dos documentos 
digitalizados, bem como se há integração com outros sistemas administrativos do 
Município;
9. Se há plano de continuidade do serviço e políticas de backup e recuperação de dados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder 
Legislativo, especialmente no que tange à correta aplicação dos recursos públicos, à 
eficiência administrativa e à segurança da informação no âmbito da gestão documental 
do Município.
A digitalização de documentos públicos envolve não apenas aspectos operacionais, mas 
também relevantes implicações jurídicas, arquivísticas e de proteção de dados pessoais, 
exigindo o cumprimento de normas técnicas, legais e boas práticas de governança.
Nesse contexto, torna-se imprescindível compreender os critérios adotados pela 
Administração Pública quanto à contratação, execução e fiscalização dos serviços, 
garantindo a integridade, autenticidade, confidencialidade e disponibilidade das 
informações públicas, bem como a conformidade com a legislação vigente.
Dessa forma, as informações ora solicitadas permitirão avaliar a adequação dos 
procedimentos adotados, identificar eventuais fragilidades e contribuir para o 
aprimoramento da gestão pública municipal.
Sala de Reuniões, 04 de Maio de 2026