materia nº 356/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 04 DE MAIO DE 2026
Solicita informações acerca dos critérios e 
mecanismos de aferição das condições de bem-estar 
e trabalho das servidoras vinculadas aos serviços de
limpeza urbana no Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
competente, o seguinte pedido de informações:
1. Quais os instrumentos e critérios adotados pela Administração Pública para aferir as 
condições de bem-estar das servidoras que atuam nos serviços de limpeza urbana;
2. Se há protocolos formais relacionados às condições de trabalho, especialmente quanto 
a:
 - fornecimento e acesso à água potável durante a jornada;
 - disponibilidade de instalações sanitárias (banheiros) ao longo das rotas de trabalho;
 - condições de deslocamento até os locais de execução das atividades;
 - organização e divisão das equipes e cargas de trabalho;
3. Se são realizadas avaliações periódicas das condições de trabalho dessas servidoras, 
informando:
 - periodicidade;
 - responsáveis pela fiscalização;
 - indicadores utilizados;
4. Se há canal institucional para registro de demandas, reclamações ou situações de risco 
por parte das servidoras, bem como o fluxo de tratamento dessas manifestações;
5. Se são fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, bem como 
orientações e treinamentos sobre saúde e segurança do trabalho;
6. Se há acompanhamento por equipe de saúde ocupacional, incluindo ações preventivas 
relacionadas a condições físicas e ergonômicas;
7. Se existem diretrizes específicas voltadas à promoção da dignidade e das condições 
adequadas de trabalho, considerando a natureza da atividade desempenhada;
8. Caso o serviço seja executado por empresa terceirizada, informar:
 - dados da empresa contratada;
 - cláusulas contratuais relacionadas às condições de trabalho;
 - mecanismos de fiscalização e penalidades aplicáveis em caso de descumprimento;
9. Se há registro de ocorrências relacionadas a condições inadequadas de trabalho (falta 
de água, ausência de banheiro, sobrecarga, entre outros), bem como as providências 
adotadas.
10. Informar o quantitativo total de trabalhadores (garis) que atuam nos serviços de 
limpeza urbana no Município, discriminando:
- número de servidores efetivos;
- número de contratados;
- número de terceirizados, se houver;
11. Informar o quantitativo de garis por bairro ou região administrativa do Município, 
especificando:
- distribuição territorial das equipes;
- critérios utilizados para alocação dos trabalhadores;
- frequência e cobertura dos serviços em cada localidade.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder 
Legislativo no que se refere às condições de trabalho das servidoras que atuam na limpeza 
urbana, atividade essencial ao funcionamento da cidade e à promoção da saúde pública.
A natureza do serviço exige atenção especial quanto à garantia de condições mínimas de 
dignidade, segurança e bem-estar, incluindo acesso à água, instalações sanitárias 
adequadas, organização equilibrada do trabalho e suporte institucional durante a jornada.
A adequada aferição dessas condições por parte da Administração é fundamental para 
prevenir situações de vulnerabilidade, assegurar o cumprimento de normas de saúde e 
segurança do trabalho e promover um ambiente laboral digno e eficiente.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão avaliar a efetividade das políticas 
adotadas, identificar eventuais fragilidades e contribuir para o aprimoramento das 
condições de trabalho das servidoras envolvidas na limpeza urbana do Município.
Sala de Reuniões, 04 de MAIO de 2026