| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1969 |
| Date | 1969-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre instalação de fábrica de artefatos de cimento. |
| native_id | 22226 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJEMD Nº12/69 Dispõe sôbre instalação de fábrica de artefa- tos de cimento A Câmara Municipal de Itabirito decreta: Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir equipamentos necessários à montagem de uma fábrica de artefatos de cimente, rediante concorrência públiea ou administrativas árto 2º - Para ccorrcr às despesas & que trata o artigo primeiro desta ?ei, fica c Prefeito Municipal autorizado a abrir eré dito especial no valor de NCR$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeires novos). Art. 3º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior,fi- ca o Prefeito Municipal autorizado a anular a importância de NCR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros noves )da dotação "401.1.0-96- Construção do Matadouro Municipal", constante do erçamento vigentes ârio 4º - Fevegam-se as Gisposições em contréri o, entrando estaleiem vigor ra data de sua publicação. Sala das Sessões, cm 30 de maio de 1969