materia nº 33/1969

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 33/69
Dispõe sôbre criação de Horto Florestal
A Cêmara Municigãl de Itabirito decreta:
Arte 1º - Fica criado o Horto Florestal Municipal, para fins
de reflorestamento regional, arborização e educação florestale
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assihar con.
vênio com o Instituto Estadual de Florestas, para organizar o Horto
Florestal criado pelo artigo primciro desta lei, b'm como para promo-
ver a produção de mudasse
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
ta lci em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessõocs, em 28 de novembro àc 1969.
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Presidônte da Câmara
etário