materia nº 34/1969

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 34/69
Dispõe sôbre desapropriação de imóveis
A Cêmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - Fica declarado deutilidaãe pública, para íius de de-
sapropriagão, em juizo ou fora dêle, o prédio nº 64, da Rua Capitãe
Antonio Augusto, nesta cidade, de propriedade de Herdeiros de Márioel
Augus to de Lima, bem Como parte da respectiva área de terreno medin-
do 192,85 m2.( cento e novesta e dois metros e oitenta e ciuco oenti
metros quadrados), oiiãe se localiza o prédios
Parágrafo único- A desapropriação de que trata êste artigo.
destina-se ao alargamento da citada Rua Capitão Antônio Augustos
Arto- 2 - Para fazer face à desapropriação mencionada no arti-
go auterior, fica o Frereito Municipaã autorizado a construit, atitu-
1o de indenização, um prédio residencial para os Herdeiros de Manoel
Augusto de Lima, até o valor máximo de NCR$7.000,00 (sete muil cruzei-
ros novos), correndo as despesas por conta ds dotação orçamentária
próprias
Arte 3º - Revogan-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicaçãos
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President da Câmara