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Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº AOS. DE 11 DE MAIO DE 2026.
Institui As Políticas Públicas de Mitigação e
enfrentamentos dos Efeitos das Mudanças
Climáticas de lItabirito/MG e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO decreta:
CAPÍTULO |
DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO |
DOS CONCEITOS
Art.1º O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer “As Políticas Públicas de
Mitigação e Enfrentamentos dos Efeitos das Mudanças Climáticas do Município
de Itabirito/MG, dispondo sobre os princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos
para o seu efetivo desenvolvimento, assim como poderá instituir a Certificação
em Sustentabilidade Ambiental.
Parágrafo único. A política de que trata o presente projeto de lei observa as
disposições da:
I - Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima, assinada em Nova lorque, e cujo texto foi ratificado e promulgado através
do Decreto Legislativo nº 01/1994; do Protocolo de Quioto, aprovado na
Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada
no Japão, em 1997; do Quadro de Ação de Hyogo, aprovado na Conferência
Mundial de Redução de Desastres, realizada, em 2005, no Japão; e de demais
convenções, tratados, acordos e documentos sobre o tema, dos quais o Brasil
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for signatário;
IH - Legislação pertinente editada em nível federal, notadamente, da
Lei Federal nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do
Clima
Art. 2º. As Políticas Públicas de Mitigação e Enfrentamentos dos Efeitos das
Mudanças Climáticas do Município de Itabirito, incorpora a sustentabilidade
socioambiental aos processos de desenvolvimento da cidade, tendo por
finalidade:
| - Promover a inclusão social e a eficiência econômica e produtiva
em harmonia com a proteção e recuperação dos recursos e ativos ambientais;
H - Assegurar a manutenção e/ou diminuição de níveis de
emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) condizentes com o impedimento de
uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, prevenindo,
minimizando, mitigando, compensando e/ou reparando os impactos e danos
gerados;
HI - Construir uma cidade resiliente aos efeitos inevitáveis das
mudanças do clima nas dimensões institucional, social/comunitária, ambiental e
de infraestrutura urbana, estimulando e fortalecendo a organização e integração
entre os entes da Federação, as instituições públicas e da sociedade civil, e a
população em geral, priorizando as comunidades mais vulneráveis aos efeitos
das mudanças climáticas, de modo a desenvolver uma capacidade adaptativa e
de redução dos riscos urbanos;
Iv - Estimular a inovação tecnológica no planejamento e controle do
desenvolvimento urbano de baixo carbono, a serviço da melhoria da qualidade
de vida e da segurança e bem-estar da população.
SEÇÃO Il
Iv
VI
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DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política a ser instituída pela presente lei e as ações dela decorrentes
devem observar os princípios que regem a Administração Pública e as políticas
ambientais, notadamente, os seguintes:
- Precaução - quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a
ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para
postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para evitar ou minimizar
a degradação ambiental e mitigar seus efeitos negativos;
- Prevenção - adoção de medidas capazes de evitar ou minimizar a interferência
antrópica perigosa no sistema climático;
- Reparação - responsabilização pelos danos ambientais causados;
- Usuário-pagador e poluidor-pagador - o usuário dos recursos naturais e o
poluidor devem arcar com o ônus do dano ambiental decorrente da poluição,
evitando-se a transferência desse custo para a sociedade;
- Protetor-recebedor - possibilita aos atores sociais, protagonistas de práticas
conservacionistas realizadas em favor do meio ambiente, beneficias e incentivos
em razão da relevância da prestação desses serviços ambientais para a
comunidade, observando-se as normas já estabelecidas pela lei nº 3.523/2021,
referente ao Pagamento por serviços ambientais (Rurais) do Município de
Itabirito.
- Responsabilidades comuns, mas diferenciadas a contribuição de cada um para
o esforço de mitigação deve ser dimensionada de acordo com sua respetiva
responsabilidade pelos impactos da mudança do clima e na conservação,
proteção e restauração dos recursos ambientais, para a melhoria da qualidade
de vida;
VII - Participação popular e controle social - transparência, estímulo e criação de
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espaços institucionais para participação efetiva da sociedade civil nos processos
consultivo e deliberativo de formulação e execução das políticas e ações
voltadas à sustentabilidade, bem como no controle de sua implementação;
VIII - Internalização dos impactos socioambientais - incorporação dos custos sociais
e ambientais no custo total do empreendimento, em especial, quanto à emissão
de Gases de Efeito Estufa (GEE);
- Transversalidade - necessidade de articulação e desenvolvimento
harmonizado de todas as políticas setoriais que influenciam no desenvolvimento
urbano.
- Fortalecimento da resiliência - fortalecer a capacidade de um sistema absorver
perturbações e reorganizar-se enquanto está sujeito a forças de mudança, sendo
capaz de manter o essencial das suas funções, estrutura, identidade e
retroalimentações.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. São diretrizes gerais das Políticas Públicas de Mitigação e
Enfrentamentos dos Efeitos das Mudanças Climáticas do Município de Itabirito
I - O desenvolvimento de uma estratégia transversal para redução
das emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa - GEE no Município de
Itabirito, integrando as políticas setoriais de planejamento e desenvolvimento
social, econômico, urbano e ambiental;
H - À definição de objetivos quantificáveis, reportáveis e verificáveis
de redução das emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE, decorrentes das
atividades antrópicas na cidade;
HI - À implementação de medidas que evitem ou reduzam a
formação das ilhas de calor em consequência do processo de urbanização;
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IV - À promoção da eco eficiência, por meio de incentivos à adoção
e utilização de tecnologias mais limpas, à utilização racional de energia, ao
aumento da eficiência energética, ao uso de recursos renováveis;
V - À priorização de modais não motorizados e da circulação do
transporte coletivo sobre transporte individual na ordenação do sistema viário;
VI - A adoção de medidas que promovam a resiliência urbana e a
capacidade adaptativa das mudanças climáticas, por meio de investimentos,
apoio e incentivos a organização, estruturação e fortalecimento dos órgãos
públicos e das entidades da sociedade civil e a articulação e integração
sistemática entre eles;
Vil - O incentivo à produção e ao consumo conscientes,
fundamentados no princípio dos 5 (cinco) "R" (repensar, recusar, reduzir,
reutilizar e reciclar), visando à redução da quantidade de resíduos gerados, os
quais deverão receber tratamento e destinação ambientalmente adequados,
minimizando a emissão de Gases de Efeito Estufa - GEE;
Vil - A incorporação da dimensão climática e dos conceitos de
desenvolvimento sustentável nas Avaliações de Impacto Ambiental - AIA;
IX - À prevenção e o controle efetivo da poluição;
X - À cooperação com todas as esferas de governo, organizações
internacionais e/ou multilaterais, instituições não governamentais, empresas,
instituições de ensino, pesquisa e demais atores relevantes para financiamento,
capacitação, desenvolvimento, transferência e difusão de tecnologias, estudos e
experiências, com vistas à implementação da política de que trata esta lei, em
especial, de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a
observação, o monitoramento e controle sistemáticos;
XI - O apoio à realização de pesquisas, à produção e divulgação de
conhecimento sobre as mudanças climáticas e sobre as vulnerabilidades dela
decorrentes, para o estabelecimento de medidas de mitigação e adaptação das
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emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE no Município de Itabirito;
XI - A disseminação de informações sobre as causas e
consequências da mudança do clima, sobretudo para as populações
especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;
XII - À participação popular e o efetivo controle social.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS E METAS
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. A implementação das Políticas Públicas de Mitigação e Enfrentamentos
dos Efeitos das Mudanças Climáticas do Município de Itabirito tem como
objetivos:
I - Adotar medidas e estratégias para a mitigação da mudança do
clima por meio da redução de emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE e do
fortalecimento das remoções por sumidouros desses gases, bem como a
identificação de vulnerabilidades na cidade, estabelecendo medidas adequadas
de adaptação e resiliência, conforme o Plano de Ação Climática de Itabirito -
PLAC.
H - Desenvolver e incentivar ações que promovam o uso de energias
limpas e fontes renováveis e a melhoria da eco eficiência energética, com ênfase
no transporte coletivo, na iluminação pública, na construção sustentável e na
destinação e tratamento dos resíduos sólidos;
IH) - Adotar e estimular o uso racional da água e o combate ao seu
desperdício, bem como o desenvolvimento de alternativas de captação de água
e sua reutilização para usos que não requeiram padrões de potabilidade;
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Iv - Adotar instrumentos e medidas que evitem ou reduzam o
escoamento das águas pluviais provenientes dos lotes na rede de drenagem,
mediante a ampliação da permeabilidade e aumento da infiltração do solo, bem
como a contenção, retardo, captação ou reaproveitamento das águas pluviais
neles geradas, com o fim de minimizar os riscos de inundação;
V - Promover e estimular a execução de programas, projetos e
ações, de iniciativa pública ou privada, e fomentar modelos inclusivos de
negócios para produção e consumo de bens e serviços que contribuam para o
desenvolvimento sustentável e a baixa emissão de Gases de Efeito Estufa -
GEE;
VI - Promover mecanismos para o tratamento e controle dos
efluentes domésticos e industriais, com a finalidade de evitar ou reduzir o
impacto ao meio ambiente e a emissão de Gases de Efeito Estufa - GEE;
VII - Promover a conservação das unidades protegidas e a
arborização das vias públicas, com a ampliação da área permeável e de
cobertura vegetal, tendo em vista a sua função de regulação climática e de
sumidouros de carbono;
vim - Realizar, em conjunto com demais órgãos e entes públicos e
instituições civis com interesses e competências afins, o monitoramento
sistemático do clima e de suas manifestações no território local, notadamente,
nas áreas mais vulneráveis;
IX - Exercer o planejamento, a conservação e controle do uso e
ocupação do solo urbano e de sua infraestrutura de forma equilibrada e
sustentável, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e com vistas a
otimizar os investimentos coletivos, mediante a adoção dos conceitos, diretrizes,
princípios e medidas para o desenvolvimento sustentável de baixo carbono e
para tomar Itabirito uma cidade compacta e resiliente;
X - Adotar medidas de prevenção e fortalecimento da resiliência e
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da capacidade adaptativa local concernentes a alagamentos e deslizamentos de
encostas, e outros fenômenos/ocorrências provenientes dos processos de
mudanças naturais, mas, sobretudo, decorrentes da interferência antrópica;
XI - Desenvolver, em carácter permanente, programas e ações
voltados à prevenção de danos, assim como à assistência, remoção e/ou
relocação da população de áreas vulneráveis ou atingidas por eventos
decorrentes das mudanças climáticas para moradias seguras, através de
soluções habitacionais definitivas, promovendo a requalificação ambiental
dessas áreas e o controle sobre seu uso e ocupação;
XII - Priorizar a despoluição dos rios e canais e sua proteção e
conservação, bem como seu aproveitamento sustentável, notadamente, no
tocante à navegabilidade fluvial;
XII - A internalização, no âmbito da Administração Pública Municipal,
dos princípios de sustentabilidade, para o uso racional dos recursos naturais e
bens públicos, a gestão adequada dos resíduos gerados e a melhoria da
qualidade de vida no ambiente de trabalho;
XIV - À adoção, pelo poder público municipal, de procedimentos de aquisição
de bens e contratação de serviços, com base em critérios de sustentabilidade,
inclusive dos sistemas de certificação, ficando estes procedimentos
disponibilizados no portal da transparência;
XV - À adoção, pelo Poder Público Municipal, de medidas que promovam
programas e iniciativas de educação para a sustentabilidade e conscientização
ambiental da população com referência às temáticas tratadas nesse projeto de
Lei.
SEÇÃO II
DAS METAS
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Art. 6º. Para a consecução dos objetivos da política estabelecida no presente
projeto de lei, as metas de redução das emissões dos Gases de Efeito Estufa -
GEE serão definidas pelo Plano de Ação Climática de Itabirito e pelo Plano
Municipal da Mata Atlântica, tendo por base a projeção do volume de emissões
e a avaliação dos cenários de desenvolvimento da cidade até o ano de 2040, em
conformidade com os tratados e acordos internacionais e as metas voluntárias
estabelecidas pelo país junto à comunidade climática internacional e as normas
pertinentes, editadas nas esferas federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. O primeiro Inventário de Emissões dos Gases de Efeito Estufa
- GEE de Itabirito terá 2022 como ano base, devendo ser atualizado a cada cinco
anos, compreendendo este período de tempo;
Art. 7º. As metas de redução das emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE,
assim como suas estratégias de mitigação e adaptação, serão estabelecidas em
planos específicos, a serem editados através de decreto, sempre orientados pelo
Plano de ação climática - PLAC e do Programa municipal da Mata Atlântica.
Parágrafo único. O planejamento e a estratégia para o cumprimento das metas
municipais de redução de emissão de Gases de Efeito Estufa - GEE, sob a
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, deverão considerar os esforços
e contribuições da sociedade e dos órgãos e entes públicos.
Art. 8º. As obras, programas, ações e projetos da Administração Pública
Municipal, inclusive de construção ou reforma, urbanização e manutenção,
deverão observar os objetivos de cumprimento das metas de redução de
emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE e estimar seus respectivos
impactos socioambientais, adotando as medidas mitigatórias e/ou
compensatórias cabíveis.
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CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DOS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS DE APOIO E
INCENTIVO
Art. 9º. Compete ao Poder Executivo Municipal, a regulamentação de Políticas
Públicas de Mitigação e Enfrentamentos dos Efeitos das Mudanças Climáticas
do Município de Itabirito que poderá ser instituída no presenta projeto de lei, a
ser exercida por meio do Comitê gestor ambiental, mediante um amplo processo
de participação da sociedade local e o envolvimento de todos
Art. 10. São instrumentos de apoio e de incentivo, dentre outros, à política
estabelecida nesta Lei:
I. - O Fundo Municipal do Meio Ambiente;
H. - O Plano de Ação Climática - PLAC;
HI. - O Plano Municipal da Mata Atlântica - PMMA;
Iv. - O Programa de Valoração dos serviços ambientais - PVSA;
V. - O programa de Valoração Ecossistêmica e Redes de
Desenvolvimento Ecológico - VERDE;
VI. - Os inventários, registos, estimativas, avaliações e estudos das
emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE;
VII. - À Avaliação de Impacto Ambiental - AIA;
VII. - Os mecanismos e ações para a redução das emissões de
Gases de Efeito Estufa - GEE e adaptação aos efeitos da mudança do clima,
previstos em tratados e acordos internacionais reconhecidos pelo País;
IX. - Os índices e indicadores de sustentabilidade;
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X. - Os cadastros ambientais;
XI. - Os incentivos fiscais, financeiros e econômicos para estimular
ações de mitigação e de adaptação às mudanças do clima e sustentabilidade;
XII. - Os planos, programas e sistemas de desenvolvimento social,
econômico, urbano e ambiental setoriais que se relacionem com as temáticas
tratadas neste projeto de lei como o Plano de Governo, Plano Diretor, Plano
Plurianual.
Parágrafo único. A Lei específica disporá sobre a concessão e aplicação de
incentivos econômicos e fiscais de apoio e estímulo ao desenvolvimento da
política instituída neste diploma legal, conforme a Lei nº 3.223/2021 ou demais
que lhe substituam.
CAPÍTULO IV - DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA
Art. 11. A implementação da Política Municipal de Sustentabilidade deverá ser
coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, podendo contar com:
I. - À Instituição de uma Unidade Gestora de Projetos Ambientais -
Governança Climática;
Il. - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente -
CODEMA;
HI. - Parcerias com universidades, setor privado e sociedade civil.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Poder Público Municipal editará ato específico dispondo sobre as
normas para licitação e contratação de produtos e serviços que obedeçam aos
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critérios de sustentabilidade, incluindo os adotados nos sistemas de certificação
e etiquetagem ambientais.
Art. 13. As licenças ambientais de empreendimentos e atividades com
significativa emissão de Gases de Efeito Estufa - GEE serão condicionadas à
apresentação de inventário relativo à emissão dos gases por eles gerados, bem
como de plano de sua mitigação e de medidas de compensação, devendo, para
tanto, os órgãos competentes estabelecer os respectivos padrões de emissão.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal promoverá a articulação com os
órgãos de controle ambiental estadual e federal para a aplicação desse critério
nas licenças de sua competência.
Art.14. O Poder Executivo Municipal editará os atos necessários à
regulamentação desta lei, visando o seu efetivo cumprimento.
Art.15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 11 de maio de 2026.
Manoel Alves Assinado de forma digital por
Manoel Alves Braga:04987052695
Braga:04987052695 Dados: 2026.05.08 15:36:11 -03100'
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT
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Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nos últimos anos, Itabirito experimentou expressivos prejuízos
econômicos, sociais e ambientais causados por mudanças climáticas — chuvas
e inundação em 1/2022; queimadas de julho a setembro de 2024, calor intenso
e temperaturas acima da média em 2025, bem como ciclone tropical em
10/4/2026.
A título de informação, conforme Ofício nº 19, de 7 de maio de 2026, da
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em anexo, trata-
se de solicitação alinhada às diretrizes e ao planejamento do Poder Executivo
Municipal, e que as ações previstas nessa proposição encontram-se compatíveis
com o planejamento orçamento da Administração Municipal.
Diante destes fatos, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Sustentabilidade e
Enfrentamento das Mudanças Climáticas do Município de Itabirito, com o
objetivo de estabelecer princípios, diretrizes, metas e instrumentos capazes de
orientar o desenvolvimento do Município de forma ambientalmente responsável,
socialmente justa e economicamente sustentável.
As evidências científicas produzidas nas últimas décadas demonstram de
forma inequívoca que as mudanças climáticas representam um dos maiores
desafios globais do século XXI.
O aumento das emissões de gases de efeito estufa - GEE, decorrentes
principalmente das atividades humanas, tem provocado alterações significativas
no clima, resultando em eventos extremos mais frequentes, mudanças nos
regimes de chuvas, escassez hídrica, impactos na biodiversidade e riscos
crescentes à segurança alimentar e à saúde pública.
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Câmara Municipal de Itabirito
Nesse contexto, os governos locais assumem papel estratégico na
implementação de políticas públicas voltadas à mitigação das emissões de
gases de efeito estufa e à adaptação dos territórios aos efeitos inevitáveis das
mudanças climáticas.
Municípios em todo o mundo têm adotado legislações específicas para
orientar suas políticas ambientais e climáticas, integrando planejamento urbano,
gestão ambiental, mobilidade, energia, saneamento e desenvolvimento
econômico sustentável.
O Município de Itabirito já possui importantes iniciativas e instrumentos de
gestão ambiental e climática que demonstram seu compromisso com o
desenvolvimento sustentável.
Destacam-se, entre eles:
— Plano de Ação Climática de Itabirito - PLAC;
— Plano Municipal de Conservação da Mata Atlântica - PMMA;
— Programa de Valoração de Serviços Ambientais - PVSA;
— Programa VERDE - Valoração Ecossistêmica e Redes de Desenvolvimento
Ecológico.
O presente Projeto de Lei busca consolidar e integrar esses instrumentos
dentro de um marco legal único de governança climática e
sustentabilidade, fortalecendo a capacidade institucional do Município para
planejar, executar e monitorar ações voltadas à redução de emissões, proteção
ambiental e promoção da qualidade de vida da população.
A proposta também está alinhada às diretrizes da Política Nacional sobre
Mudança do Clima (Lei Federal nº 12.187/2009) e aos compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Acordo de Paris.
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Além de contribuir para a proteção ambiental, a implementação da Política
Municipal de Sustentabilidade permitirá ao Município:
— ampliar a captação de recursos nacionais e internacionais destinados a
projetos climáticos e ambientais;
— estimular a inovação tecnológica e a economia verde;
— promover a recuperação de áreas degradadas e a proteção dos recursos
hídricos;
—- incentivar energias renováveis e eficiência energética;
— fortalecer a resiliência do território frente a eventos climáticos extremos;
— melhorar a qualidade ambiental urbana e rural.
A proposta prevê ainda a adoção de instrumentos modernos de gestão
ambiental, como inventários periódicos de emissões de gases de efeito estufa,
indicadores de sustentabilidade, incentivos econômicos e fiscais para iniciativas
sustentáveis, bem como mecanismos de participação social e transparência com
a criação da Unidade Gestora de Projetos (Governança Climática).
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um passo importante para
consolidar Itabirito como referência regional em políticas públicas ambientais e
climáticas, alinhando o desenvolvimento econômico local à conservação
ambiental e à melhoria da qualidade de vida da população.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios esperados para o Município,
contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala de reuniões, 11 de maio de 2026.
Manoel Alves Assinado de forma digital por
Manoel Alves Braga:04987052695
Braga:04987052695 Dados: 2026.05.08 15:36:35 -0300'
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT
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ITABIRITO
OFÍCIO Nº. 192026
Kabirito, 07 de maio de 2026. -
te e Desenvolvimento Sustentável