materia nº 402/2026

1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº / 2026.
Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja 
expedido ofício ao Presidente da República, Sr Luiz Inácio 
Lula da Silva - PT, para que seja indicada uma mulher 
negra para a vaga de Ministro do STF.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex. ª, nos termos regimentais, art. 149, que seja expedido ofício 
ao Presidente da República, Sr Luiz Inácio Lula da Silva - PT, para indicar uma mulher 
negra para a vaga de Ministro do STF.
 Justificativa: No dia 13 de maio, é celebrado no Brasil como o Dia da Abolição da 
Escravatura, marcando a assinatura da Lei Áurea pela Princesa Isabel, em 13 de 
maio de 1888, que encerrou formalmente a escravidão. Hoje, a data é vista mais como 
um momento de reflexão sobre as desigualdades raciais e a falta de reparação 
histórica do que uma comemoração festiva
O compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar, por meio do Decreto n° 
19.932, de 10 de janeiro de 2022, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a 
Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao 
ordenamento interno na forma do § 3° do art. 5° da Constituição, impõe que o Estado 
brasileiro adote políticas de promoção da igualdade de oportunidades para pessoas 
ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de 
intolerância, entre elas medidas de caráter trabalhista (arts. 5° e 6°).
O Brasil é um país majoritariamente negro (pretos e pardos=54% e com mais 
da metade da população formada por mulheres – 51%.
Não por acaso, no dia 13 de maio, será lançada a campanha pelo 
Desembargador do TRF 2, William Douglas, Frei David Santos, entre outros 
profissionais e instituições: por Uma Mulher Negra no STF. 
Rememoro que, no dia 29 de abril deste ano, em votação polêmica, o 
Senadores rejeitaram por 42 vs 34, a indicação do Advogado-Geral da União, Jorge 
Messias, para a vaga de Ministro do STF.
Com efeito, compete ao Presidente da República, nomear Ministros do STF, 
nos termos do art. 84, XIV, da Constituição da República. In verbis:
2
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo 
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o 
Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros 
servidores, quando determinado em lei;
Pois bem!
Com a rejeição do nome de Jorge Messias pela maioria dos Senadores, surge 
a oportunidade para que o Presidente Lula faça a indicação de outro profissional de 
notável saber jurídico e reputação ilibada para a vaga de Ministro do STF.
Sobre uma mulher negra no STF, lembremos da célebre frase de Martin Luther 
King Júnior, proferida de dentro da prisão em Birmigham: Por que não podemos 
esperar.
Senhores, a hora é de uma mulher negra no STF.
Aliás, já passou da hora.
O STF completa 135 anos sem uma ministra negra.
Essa ausência reflete um problema estrutural do Judiciário brasileiro – 83,8%
dos magistrados são brancos. Em 36 dos 92 tribunais do país, não há nenhum 
magistrado preto.
Conheça quem pode fazer história.
A título de exemplo: Adriana Cruz. Juíza federal, professora e uma das 
principais vozes pela diversidade no Judiciário brasileiro. Formada em direito pela 
UFRJ. É mestre pela PUC/RJ e doutora em Direito Penal pela UERJ. Com mais de 20 
anos de carreira, atua na 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
Edilene Lobo. Jurista, advogada e professora, reconhecida nacional e 
internacionalmente por sua atuação em direito eleitoral e pela defesa da democracia 
e dos direitos fundamentais. É doutora em Direito Processual Civil pela PUC/MG, com 
pós-doutorado na Universidade de Sevilha e na Faculdade de Direito de Vitória, e 
mestra em Direito Administrativo pela UFMG.
Flávia Carvalho. Juíza de Direito do TJSP, também foi a primeira juíza￾ouvidora do STF, cargo criado em 2023 e para o qual foi nomeada pelo ministro Luís 
Roberto Barroso. Estudou em escola pública e formou-se em Comunicação Social 
pela UERJ, antes de se graduar e obter o mestrado em Direito pela UFRJ.
3
Karen Luise. É juíza do TJRS e, desde 2022, atua como juíza auxiliar do 
Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Em agosto de 2025, foi aprovada pelo Senado 
Federal, com ampla maioria (58 votos a favor e 3 contra), para integrar o Conselho 
Nacional do Ministério Público – CNMP.
Vera Lúcia Araújo. É ministra substituta do TSE e vice-diretora da Escola 
Judiciária Eleitoral. Baiana radicada em Brasília, desde 1978, é advogada de 
formação, iniciou sua carreira na Defensoria Pública e ampliou sua atuação nas áreas 
trabalhista, sindical e de gestão pública.
Lívia Sant’Ana Vaz. É promotora do Ministério Público do Estado da Bahia, 
atualmente fixada na Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância 
Religiosa. É mestra em Direito Público pela UFBA e doutora em Ciências Jurídico￾Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Soraia Mendes. É pós-doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela 
UFRJ, doutora em Direito, Estado e Constituição pela UNB e mestra em Ciência 
Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Lívia Casseres. Lívia é Defensora Pública do Estado do RJ desde 2012 e atua 
como coordenadora-geral de Projetos Especiais sobre Drogas e Justiça Racial na
Secretaria Nacional de Ativos – SENAD, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Mônica de Melo. Mônica é Defensora Pública do Estado de SP, professora 
doutora de Direito Constitucional da PUC/SP e voz ativa na defesa dos direitos 
humanos das mulheres a partir de uma perspectiva feminista e antirracista.
Sheila de Carvalho. Sheila é advogada, defensora de direitos humanos e 
secretária nacional de Acesso à Justiça, sendo a primeira mulher negra a chefiar uma 
pasta de Justiça no Brasil em mais de dois séculos. Nascida e criada no campo Limpo, 
periferia de São Paulo, formou-se em Direito pela Universidade Presbiteriana 
Mackenzie, por meio do ProUni.
Representatividade é democracia!
A nomeação de uma ministra negra não é apenas simbólica, é um passo 
necessário para que as decisões do STF reflitam a diversidade da população 
brasileira.
Mulheres negras são 28% da população brasileira, mas nunca tiveram 
representação no STF.
As decisões do STF impactam diretamente nossas vidas.
A escolha de uma ministra negra é urgente e necessária.
4
Mas, afinal, qual é a razão deste parlamentar estar em campanha por uma 
Mulher Negra no STF?
Filio-me ao pensamento do renomado professor, palestrante e desembargador 
do TRF 2ª Região, Dr William Douglas, que está mobilizando a sociedade brasileira 
para aderir à campanha Mulher Negra no STF.
Mérito e representatividade não se excluem.
Mérito é indispensável. Representatividade também importa. 
A Constituição exige notável saber jurídico e reputação ilibada – e isso não se 
discute. Mas um tribunal constitucional não é apenas técnico: ele também representa 
o Estado diante da sociedade. 
O Brasil é majoritariamente negro e feminino. As igrejas (Católicas, Espíritas, 
Evangélicas, Umbandas, entre outras religiões), também. Ainda assim, essa realidade 
não se reflete no STF, nem noutros tribunais e espaços de poder político. 
Reconhecer isso não é abrir mão do mérito. É ampliar o olhar. O acesso às 
oportunidades nunca foi igual para todos – ignorar isso é ignorar a realidade.
 Não há escolha entre mérito e representatividade. Essa oposição não é 
verdadeira.
O caminho é compatibilizar os dois: excelência técnica com conexão real com 
a sociedade.
Porque um tribunal que decide sobre a vida de milhões de brasileiros precisa, 
em alguma medida, ter a “cara” do Brasil.
“Uma mulher negra no STF vai fazer olhos brilharem, corações se aquecerem 
e mentes se expandirem.”
Algumas razões espirituais, ensinadas por Jesus Cristo, nos convidam a refletir 
sobre nossas escolhas:
Segundo nos ensina Allan Kardec: “Os homens semeiam na terra o que 
colherão na vida espiritual: os frutos da sua coragem ou da sua fraqueza.”
Para o espírito Joanna de Ângelis: “A coincidência é a presença discreta de 
Deus, propositadamente programada para dar certo na hora exata e nas 
circunstâncias ideais.” 
“Aprendem a fazer o bem. Busquem a justiça, ajudem os oprimidos.” (Isaías 
1:17, NT).
“(...) façam justiça aos aflitos e necessitados. Libertem os pobres e os 
oprimidos. Resgatem-nos das mãos dos perversos.” (Salmos 82:3-4, NT).
“Falem em favor daqueles que não podem se defender; garantam justiça para 
os aflitos e necessitados.” (Provérbios 22:16, NT).
Nesse sentido, reforça-se o compromisso de respeito ao trabalho do Poder 
Legislativo, dar mais diversidade, transparência e isonomia ao procedimento de 
5
escolha de Ministros do STF, pelo Chefe do Poder Executivo Federal, fortalecendo 
políticas públicas de ações afirmativas, para melhoria da qualidade de vida da 
população do Brasil, do Estado de Minas Gerais e do Município de Itabirito/MG, 
requerendo sua aprovação, para deferir a expedição de ofício ao Presidente Lula, para 
indicar uma mulher negra para a vaga de Ministra do STF, pelos relevantes serviços 
públicos prestados ao Município, ao longo de seu mandato.
Salas de sessões, 11 de maio de 2026.
___________________________________
Manoel Alves Braga
Vereador Manoel da Autoescola - PT