materia nº 403/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 11 DE MAIO DE 2026
Solicita informações técnicas, administrativas, 
veterinárias e operacionais acerca da estrutura de 
manutenção, manejo, bem-estar animal, 
investimentos públicos e condições de trabalho dos 
servidores vinculados ao espaço destinado aos 
animais no Parque Ecológico Municipal de 
Itabirito/MG.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, 
após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aos setores responsáveis pela gestão do 
Parque Ecológico Municipal, pedido de informações e esclarecimentos acerca da 
estrutura de funcionamento, manutenção, investimentos públicos, manejo animal e 
condições operacionais do espaço destinado aos animais no Parque Ecológico Municipal.
Considerando a necessidade de observância permanente das normas de bem-estar animal, 
manejo adequado, biossegurança, controle sanitário e manutenção das estruturas 
utilizadas para abrigo e cuidado dos animais;
Considerando a responsabilidade do Poder Público quanto à adequada destinação de 
recursos públicos voltados à manutenção das estruturas ambientais e de proteção animal;
Considerando a necessidade de garantia de condições adequadas de trabalho, segurança 
ocupacional e suporte técnico aos servidores e profissionais que atuam diretamente no 
manejo, limpeza, alimentação, contenção e acompanhamento dos animais;
Considerando os princípios da transparência administrativa, eficiência da gestão pública 
e fiscalização dos investimentos realizados no âmbito ambiental e de proteção animal;
REQUER:
1. Seja encaminhado relatório técnico detalhado contendo:
 a) número atual de animais mantidos no local;
 b) espécies existentes;
 c) capacidade operacional da estrutura;
 d) critérios técnicos utilizados para acolhimento e manutenção dos animais;
2. Seja informado:
 a) quais profissionais atuam diretamente no espaço;
 b) quantitativo de servidores efetivos, contratados e terceirizados;
 c) funções desempenhadas;
 d) existência de médicos-veterinários responsáveis técnicos;
 e) carga horária das equipes;
3. Seja encaminhada cópia:
 a) dos protocolos de manejo animal;
 b) dos protocolos sanitários e de biossegurança;
 c) dos cronogramas de limpeza e manutenção;
 d) dos planos de alimentação e acompanhamento veterinário;
4. Seja informado se os animais recebem:
 a) acompanhamento veterinário periódico;
 b) controle vacinal;
 c) vermifugação;
 d) monitoramento clínico individualizado;
 e) controle reprodutivo;
5. Seja informado se existe registro formal de:
 a) óbitos de animais;
 b) fugas;
 c) acidentes;
 d) surtos sanitários;
 e) intercorrências veterinárias relevantes;
6. Seja encaminhada planilha detalhada dos investimentos realizados nos últimos 24 
meses relacionados ao espaço dos animais do Parque Ecológico, discriminando:
 a) obras e reformas;
 b) aquisição de insumos;
 c) alimentação animal;
 d) medicamentos;
 e) contratação de serviços;
 f) manutenção estrutural;
 g) equipamentos utilizados;
7. Seja informado se o Município possui:
 a) licenciamento ambiental aplicável ao local;
 b) responsável técnico formalmente designado;
 c) laudos sanitários atualizados;
 d) fiscalização periódica dos órgãos competentes;
8. Seja informado se há atualmente:
 a) déficit de servidores;
 b) insuficiência estrutural;
 c) necessidade de ampliação do espaço;
 d) demandas reprimidas relacionadas ao manejo ou atendimento veterinário;
9. Seja informado quais Equipamentos de Proteção Individual – EPIs são disponibilizados 
aos servidores que atuam diretamente no manejo animal, limpeza e manutenção do 
espaço;
10. Seja informado se os servidores recebem:
 a) capacitação periódica;
 b) treinamento em manejo animal;
 c) treinamento em biossegurança;
 d) acompanhamento ocupacional e vacinação específica;
11. Seja encaminhada cópia de eventuais relatórios de fiscalização, auditorias, 
notificações ou recomendações técnicas emitidas por órgãos ambientais, sanitários, 
Ministério Público ou Conselhos Profissionais relacionados ao espaço nos últimos 24 
meses;
12. Seja informado se existem projetos de expansão, melhorias estruturais, modernização 
ou ampliação dos investimentos destinados ao local.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui relevante interesse público e finalidade fiscalizatória, 
visando acompanhar as condições estruturais, sanitárias, operacionais e administrativas 
do espaço destinado aos animais no Parque Ecológico Municipal, bem como verificar a 
adequada aplicação dos recursos públicos relacionados à manutenção do local.
A proteção e o bem-estar animal exigem atuação técnica contínua, acompanhamento 
veterinário adequado, manejo responsável, estrutura compatível e observância rigorosa 
das normas sanitárias e ambientais aplicáveis.
Da mesma forma, os servidores e profissionais que atuam diretamente no manejo e 
cuidado dos animais necessitam de condições adequadas de trabalho, capacitação técnica, 
equipamentos de proteção e suporte operacional compatíveis com os riscos inerentes às 
atividades desempenhadas.
O requerimento busca assegurar transparência administrativa, fiscalização eficiente dos 
investimentos públicos e acompanhamento das políticas municipais voltadas à proteção 
animal e à valorização dos servidores envolvidos nessas atividades.
Sala de Reuniões, 11 de Maio de 2026