materia nº 404/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 11 DE MAIO DE 2026
Solicita informações e esclarecimentos acerca da 
implementação, cumprimento e efetividade da Lei 
Municipal nº 4.289/2025, que dispõe sobre medidas 
voltadas à promoção do bem-estar físico, mental e 
emocional dos servidores públicos municipais, bem 
como sobre a observância das Normas 
Regulamentadoras de Saúde e Segurança do 
Trabalho, especialmente da NR-1, com as recentes 
atualizações relacionadas aos riscos psicossociais 
no ambiente laboral.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, 
após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
à Secretaria Municipal de Administração, à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor 
responsável pela Saúde e Segurança do Trabalho no âmbito da Administração Pública 
Municipal, pedido de informações e esclarecimentos acerca da implementação e efetivo 
cumprimento da Lei Municipal nº 4.289/2025, que autoriza o Poder Executivo a adotar 
medidas voltadas à promoção do bem-estar físico, mental e emocional dos servidores 
públicos municipais.
Considerando que a referida legislação prevê ações relacionadas à prevenção do assédio 
moral, sobrecarga de trabalho, riscos psicossociais e demais fatores prejudiciais à saúde 
no ambiente laboral;
Considerando a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida 
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que passou a reforçar a obrigatoriedade da 
identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho 
dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
Considerando que os riscos psicossociais relacionados a assédio moral, excesso de carga 
laboral, pressão organizacional excessiva, adoecimento mental ocupacional e ambientes 
organizacionais nocivos passaram a demandar tratamento técnico preventivo ainda mais 
rigoroso pelas instituições públicas e privadas;
Considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valorização 
do servidor público, eficiência administrativa, proteção à saúde do trabalhador e 
prevenção de acidentes e adoecimentos ocupacionais;
REQUER:
1. Seja informado quais medidas efetivamente foram implementadas pelo Município em 
cumprimento à Lei Municipal nº 4.289/2025;
2. Seja encaminhado relatório detalhado contendo:
 a) programas implementados;
 b) ações executadas;
 c) treinamentos realizados;
 d) número de servidores alcançados;
 e) periodicidade das ações;
 f) órgãos e secretarias participantes;
3. Seja informado se o Município possui atualmente:
 a) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
 b) mapeamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho;
 c) protocolos internos de prevenção ao assédio moral e sofrimento laboral;
 d) fluxos formais de acolhimento e encaminhamento psicológico dos servidores;
4. Seja informado de que forma o Município vem adequando suas práticas às recentes 
exigências da NR-1 relacionadas à identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos 
psicossociais no ambiente laboral;
5. Seja encaminhada cópia:
 a) do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR vigente;
 b) dos protocolos internos de prevenção ao assédio moral;
 c) dos materiais de capacitação eventualmente utilizados;
 d) dos relatórios técnicos ou diagnósticos organizacionais relacionados à saúde mental 
dos servidores;
6. Seja informado se existem equipes multidisciplinares ou profissionais específicos 
destinados ao acompanhamento psicossocial dos servidores municipais, discriminando:
 a) quantidade de profissionais;
 b) especialidades;
 c) forma de atendimento;
 d) número de atendimentos realizados nos últimos 12 meses;
7. Seja informado se houve instituição da Comissão Interna de Promoção do Bem-Estar 
do Servidor prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 4.289/2025, encaminhando:
 a) ato de criação;
 b) composição;
 c) atas de reuniões;
 d) relatórios de atividades eventualmente produzidos;
8. Seja informado se o Município possui registros estatísticos relacionados a:
 a) afastamentos por adoecimento mental;
 b) denúncias de assédio moral;
 c) readaptações funcionais relacionadas à saúde mental;
 d) licenças médicas por transtornos psicológicos ou psiquiátricos;
9. Seja informado se há previsão de novas medidas, protocolos ou programas voltados à 
saúde mental ocupacional dos servidores públicos municipais diante das recentes 
exigências normativas federais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui relevante interesse público e finalidade fiscalizatória, 
visando verificar a efetiva implementação da Lei Municipal nº 4.289/2025, que autorizou 
a adoção de medidas voltadas à promoção do bem-estar físico, mental e emocional dos 
servidores públicos municipais. 
A matéria ganha especial relevância diante das recentes atualizações da Norma 
Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passaram a exigir tratamento técnico mais rigoroso 
quanto aos riscos psicossociais no ambiente laboral, incluindo fatores relacionados ao 
assédio moral, pressão organizacional excessiva, sofrimento psíquico, adoecimento 
mental e sobrecarga ocupacional.
A Administração Pública possui dever constitucional de promover ambientes laborais 
seguros, saudáveis e humanizados, especialmente diante do aumento significativo de 
casos de adoecimento mental relacionados ao trabalho em todo o país.
O presente requerimento busca assegurar transparência administrativa, verificar o 
cumprimento da legislação municipal vigente e acompanhar as medidas adotadas pelo 
Município para prevenção de riscos psicossociais, proteção da saúde dos servidores 
públicos e adequação às normas federais de segurança e saúde no trabalho.
Sala de Reuniões, 11 de Maio de 2026