materia nº 405/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 11 DE MAIO DE 2026
Solicita informações e esclarecimentos acerca dos 
descontos realizados em folha de pagamento de 
servidores públicos municipais beneficiários da 
redução de jornada prevista na Lei Municipal nº 
3.881/2023, especialmente servidores que possuem 
filhos ou dependentes com deficiência, inclusive 
Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como 
acerca da observância do devido processo 
administrativo, contraditório e ampla defesa.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, 
após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
bem como à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de 
Educação, pedido de informações e esclarecimentos acerca dos descontos realizados em 
folha de pagamento de servidores públicos municipais beneficiários da redução de 
jornada prevista na Lei Municipal nº 3.881/2023, especialmente daqueles que possuem 
filhos ou dependentes com deficiência, inclusive Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Considerando relatos de servidores públicos municipais informando a realização de 
descontos em folha referentes à devolução de valores relacionados ao vale-refeição, sem 
prévia ciência formal adequada, sem acesso integral ao respectivo processo 
administrativo e sem apresentação clara da fundamentação legal individualizada;
Considerando que o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura o contraditório e 
a ampla defesa nos processos administrativos;
Considerando os princípios da publicidade, transparência, legalidade, segurança jurídica 
e devido processo legal que regem a Administração Pública;
Considerando a necessidade de proteção especial às famílias de pessoas com deficiência, 
nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa 
com Deficiência) e da Lei Federal nº 12.764/2012;
REQUER:
1. Seja informado qual o fundamento legal utilizado pelo Município para a realização dos 
descontos em folha de pagamento dos servidores beneficiários da redução de jornada 
prevista na Lei Municipal nº 3.881/2023;
2. Seja encaminhada cópia integral dos atos administrativos, pareceres jurídicos, notas 
técnicas, orientações internas, manifestações da Procuradoria Geral do Município ou 
quaisquer decisões administrativas que tenham autorizado a cobrança retroativa e os 
descontos realizados;
3. Seja informado se houve instauração de processo administrativo individualizado para 
cada servidor atingido pelos descontos;
4. Em caso positivo, sejam encaminhadas as seguintes informações:
 a) número do processo administrativo;
 b) data de instauração;
 c) forma de notificação do servidor;
 d) comprovação da garantia do contraditório e da ampla defesa;
 e) critérios utilizados para definição dos valores cobrados;
5. Seja informado quantos servidores públicos municipais foram atingidos pelos 
descontos até a presente data, discriminando:
 a) secretaria de lotação;
 b) quantidade de parcelas aplicadas;
 c) valor total descontado;
6. Seja informado se os servidores atingidos tiveram acesso formal à memória de cálculo 
dos valores cobrados;
7. Seja informado se o Município entende que o contracheque ou ficha financeira substitui 
formalmente a notificação administrativa e o dever de apresentação de decisão 
fundamentada ao servidor;
8. Seja informado se houve manifestação ou recomendação da Procuradoria Geral do 
Município acerca da legalidade da devolução de valores eventualmente recebidos de boa￾fé pelos servidores;
9. Seja encaminhada cópia integral do parecer jurídico que embasa a cobrança retroativa 
dos valores já pagos aos servidores.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui relevante interesse público e finalidade fiscalizatória, 
diante das informações recebidas por este Vereador acerca da realização de descontos em 
folha de pagamento de servidores públicos municipais, especialmente pais e mães de 
crianças com deficiência, sem que tenham recebido documentação formal adequada 
contendo fundamentação jurídica, memória de cálculo e garantia do devido processo 
administrativo.
A matéria exige total transparência da Administração Pública, sobretudo diante do 
possível impacto financeiro e social causado às famílias atingidas.
Sala de Reuniões, 11 de Maio de 2026