materia nº 410/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 11 DE MAIO DE 2026
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, 
solicitando informações e documentos relativos às 
notificações, medidas fiscalizatórias e eventuais 
sanções aplicadas à empresa LIMPURB, 
responsável pela manutenção e operação do aterro 
sanitário municipal.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência 
que proceda o envio do presente Requerimento ao Poder Executivo Municipal, 
juntamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
SEMAM, solicitando cópia integral de todas as notificações, advertências, autos ou 
demais comunicações oficiais encaminhadas à empresa LIMPURB, responsável pela 
manutenção e operação do aterro sanitário municipal, em razão do descuido, 
irregularidades e possível descumprimento contratual relacionado ao processo licitatório 
e à execução dos serviços contratados.
Requer-se, ainda, que a SEMAM informe de maneira detalhada:
I – As datas de emissão das notificações formuladas à empresa;
II – As datas de recebimento das referidas notificações pela empresa LIMPURB;
III – Quais providências foram adotadas pela empresa após o recebimento das 
notificações;
IV – Quais penalidades administrativas, contratuais ou legais foram aplicadas em razão 
da gravidade dos fatos constatados;
V – Se houve instauração de procedimento administrativo para apuração de 
responsabilidade contratual e ambiental.
Câmara Municipal de Itabirito
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se a apresentação do presente requerimento em razão da necessidade de garantir 
transparência, fiscalização e acompanhamento das ações adotadas pelo Poder Executivo 
Municipal diante das irregularidades relacionadas à manutenção e operação do aterro 
sanitário municipal.
Importante destacar que a apresentação das datas de recebimento das notificações é 
indispensável para avaliação de eventual omissão ou responsabilidade da empresa diante 
das irregularidades constatadas.
Conforme amplamente divulgado em vídeos publicados na mídia local, o aterro sanitário, 
cuja manutenção é de responsabilidade da empresa contratada, passou a apresentar 
características incompatíveis com sua finalidade, configurando situação semelhante a um 
lixão a céu aberto, fato que demanda rigorosa apuração por parte do Poder Público.
Diante da gravidade dos fatos, faz-se necessária total transparência quanto às medidas 
fiscalizatórias adotadas pela SEMAM e às sanções eventualmente aplicadas à empresa 
responsável, especialmente considerando o dever da administração pública de observar 
os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e proteção ao meio ambiente.
Assim, as informações solicitadas são de grande relevância para o exercício da função 
fiscalizadora do Poder Legislativo e para prestação dos devidos esclarecimentos à 
população de Itabirito.
Sala de reuniões, 11 de maio de 2026.
Renê Américo da Silva
Vereador