materia nº 35/1969

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 35/69
Dispõe sôbre desapropriação de iméveis
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de .
desapropriação, em júizo ou fora dêle, o prédio nº 72 da Rua Capi-
tão Antônio Augusto, nesta cidade, de proprisdade de Herâeiros de
antônio Estevão, tem como parte darespectiva área de terreno ;medin
do 133,90 (cento e trinta e três metros e noventa centímetros qua-
draãdos) + onde se lozaliza o prédio»
Parágrafo único = À desapropriação de que traia êÊste artigo
destina-se ao alargamento da citada Rua Capitão Antônio Augustoe
Art. 2º - Para fazer face à desapropriação meroiouada no arti
go anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a construir, a ti
tulo deindenização, um prédio residencial para os Herdeiros de An-
tônio Estevão, até o valor máximo de NCR$4.500,00 £quatro mid e qui
nhentos cruzeiros novosÃ, correiido as despesas porconta de dotação
orçamentária próprias -
Arto 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua públicação..
Sala das Sessões em 28 de novembro ds 1969
: Setfetário