materia nº 37/1969

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 37/69
Dispõe sôbre padronização de túmulos no Cemité-
rio locaz
A Câmara Municipal dé Itabirito decreta:
Art. 1º... Fica determinada a padronização dos túmulos a se-
rem construídos na parte nova do Cemitério local, que, ohrigatôriamen
te, serão edificados na conformidade do projto que desta lei passa a
façer parte integrantes
Arto 2. - As construções mencionadas no artigo primeiro des-
ta lei serão licenciadas pela Prefeitura Municipal, de acôrdo 'com o
Códiso de Obras Municipal, ficando sujei tas à inspecção por parte da
Municipalidade
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicaçãoo
Sala das Sessões, em 28 de novembro de 1969