materia nº 42/1969

Câmara hunicipal de Habirito
PROJETO Nº 12/69
Dispõe sobre doação de terreno
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art.14- Fica doado as Instituto Nacional de Previdência Social,
( I.NeP.S.) O terreno de propriedade da Prefeitura Municipal com a área
de 1, 181 m2 ( Hum mil, cento e oithnta e um metros quadrados) sito à
confluência da Praça da Bangeira com Av, Queiroz Junior, nesta cidade,
para nele ser construído predio daquela autarquia e mais o Fensaso de
Pronto Atendimento (s.P.Ão )o :
Art,2º- Fica estipulado o prazo de a(dois) anos para o início da
construção e 5(Cinc)) anos para a conclusão da obra,
ad Art,3º- Findo o prazo estipulado no artigo 2º sem ser cumprida a
finalidade da pres doação, o terreno em questão revertera automati-
camente parao o dominio Municipal, indépendente de ação judicial ao ex-
tra judicial,
Art ,lj£= Revogadas as disposições em contrário, esta J1ei entrara
em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões , 23 de Dezembro de 1969
Ed , pm
/P esidente da Câmara