materia nº 30/1969

—
a
Cámara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 30/69
orça a receita o fixa a despesa para o exercício
de 1970.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
, Artº 1º- À receita do Município de Itabirito, para O exercicio
de 1970, e estimada na importância de NCR$2,000.000,00 (dois milhoes de
cruzeiros novos) de acordo com a seguinte discriminação em categorias e e
subcategorias econômicas:
RECEITAS CORRENTES
>>>
Receita Tributaria ....eccccsorereecono 137.000,00
Receita Patrimonial c..cccoccccerescesa 2.500,00
Receita Industrial ocre o so too 0 Os 110,000,00
Transferências Correntes ..ceccesersreo 1.060.000,00
Receitas Diversas cececccecscorcecccaso 80.500,00 1.690.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imoveis .... 10.000,00
participação em Tributos Federais ..... 270.000,00
Participação em Tributos Estaduais .... 30.000,00 310.000,00
MOPAL ore iovorsiá foro dio io (01010! 010 0 0/0/0666 160 0/0 [00/07 [0/0 o aa pó 059 2) aisi0io Ncrf> 2.000.000,00
, Artº 2º- A despesa do Município de Itabirito, para o exercício
de 1970, e fixada na importância de NCr&2.000.000,00 (dois mijhoes de eru-
zeiros novos), distribuida pelas seguintes Unidades Orçamentarias:
CÂMARA MUNICIPAL
0- Gabinete e Secretaria da Presidência 6.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL
-T- Gabinete do Prefeito .ccecercececese 38.l21,,60
2- Departamento de Administração ...... 330.551,00
3- Departamento de Finanças .ecccecccro 117.051,00
ii- Coordenação e Abastecimento ........ 80.810,00
ZE Departamento de Comunicações e.Obras 858.613,00
- Departamento ,de Agua e Esgotos ....c. Er Ão 5140
É: Serviço de Educaçao e Cultura «es... 168.180,00
- Serviço de Bem-Estar Social e Saude. 45 «456,00 2.000.000,00
TOTAL a DR ti a 2.000.000,00
artº 3º- Fazem parte ântegrante da presente Lei, os anexos men-
cionados no artigo 2º, da Lei Federal nº 14.320, de 17 de março de 1964, em
que são especificadas a Recaita e Despesa do Municipio.
Arte le- Fica o Poder Exocutivo, nos térmos do artigo nº 59, da
Constituição do Estado, autorizado a realizar operações de credito por an-
tecipação de Receita, ate a importancia correspondente a 25% (vinte e cin-
co por cento) da receita prevista, estabelecido pelo artigo 67, da mesma
Constituição.
. artº 5º- Fica o Poder Executivo, nos tôrmos do artigo 59, pará-
grafb unico, item I, da Constituição do Estado, autorizado a abrir creditos
suplementares, para atender despesas Correntes e de Capital, ate o limite
de 30%(trinta por cento) do total da despesa orçamentaria, podendo, para
tanto, anular parcial ou totalmente, consignaçoes orçamentarias.
ra
Câmara Municipal de Itabirito
arte 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
ta Loi em vigor, em 1º de janeiro de 1970.
saia das Sessões, em 29 de novembro ade 1969.
e ecretario