| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1969 |
| Date | 1969-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de Pena de Água a José Lopes Pereira. |
| native_id | 22359 |
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Cámara Municipal de Itabirito PROJETO Nº 39/69 Dispõe sôbre isenção de Pena de Água & José Lopes Pereira, : A Câmara Municipal de Itabirito decreta: Art,1º- Fica Concedido a José Lopes Pereira, isenção de uma Poma de agua, utilizada em sua residência, situada no Bairro ora deno- minado Jose Lopes. Art2º,-= Revogam-se as disposiç”oes em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação e Sala das Sessões , 22 de Dezembro de 1969 Mia