materia nº 40/1969

Câmara Municipal de Unbinio
PROJETO Nº 10/69
Dispõe sôbre conceção de Pensão à Viúva Lourdes
Santana Marques.
A Câmara Nunicíipal de Itabirito decreta:
; Art,1º- Fica concedido a Lourdes Santana Marques ,Viúva do ex-ope-
rário desta Prefeitura, falecido Afonso Marques, , uma pensão mensal equi-
valente a Log (quarenta por cento) do salario minimo vigente neste Muni -
cípios
, Brt.2º- A despsa decorrente desta Lei, correrá por conta de dotação
propria, constante dos orçamentos anuais.
Art.3º-= Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei,
em vigor em 1º de Janeiro de 1970,
art.1$-Parágraf£o Único- A pensão de que trata ôste artigo sera sus-
pensa se a beneficiaria vier a contrais novas nupcias,
Sala das Sessões , 22 de Dezembro de 1969
E o ret a sp
Presidente da Câmara
Secretario