| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1969 |
| Date | 1969-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de material permanente, equipamentos, instalações, imóveis, títulos de empresas em funcionamento e realização de obras públicas. |
| native_id | 22361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Câmara Humiipal de Iabirio * 3h PROJETO N$169 E Dispoe sobre aquisição de material permanente, equi- pamentos, instalações, imoveis, títulos de empresas em funcionamento e realização de obras publicas. A Câmara Municipal de Itabirito, decreta: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabirito, autorizado a adquirir, no exercicio de 1970, de acordo com a exposição orçamentaria, 08 -——seguintes bens: Equipamentos e Instalações “ NCR$ 11,000,00 Material Permanente NCRÊ 19.600,00 Imóveis “ NCR$ 10.000,00 Títulos de Empresas em Funcionamento NCR$ 30.000,00 TOTAL NCRÊ 100.600,00 (cem mil e seiscentos cruzeiros novos) Art. 2% - Fica,o Poder Executivo Municipal autorizado a ad resli- zar "Obras Publicas", ate o limite de NCR$ 811.000,00 (oitocentos e onze mil cruzeiros novos), na conformidade da esposição orçamentaria relativa ao exercicio de 1970. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor em 1º de janeiro de 1970. E Sala das Sessões, em 29 de novembro de 1969. Vice-Presidônte da Câmara — tia Seéretario