materia nº 4/1970

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Projeto Nº 0):/70
Digpõe sobre parcelamento de Dívida Ativa em 1970,
A Câmara Municipal de Itabikxito decreta:
Art. 1º. Fica autorizado, no exercicio: de 1970, o parcelamento
do debito inscrito em Dívida Ativa, nosta Prefeituras
Arte 2º = OQ parcelamento de que trata o artigo primeiro dsta loi.
compreenderã || (quatro) prestações, que serão cobradas nas mosmas éposas
dos impostos imobiliários do Município, relativos ao exercício de 1970.
Parâgrafo único - Para efeito de petições ou transmissões de pro-
priedade, o. contribuinte devera liquidar seu débito de uma sô vez.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando e sta
lei em vigor na data de sua spublicação,
Sala das Sessões, em 29 de muio de 19704