| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação de terreno. |
| native_id | 22378 |
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PROJETO Nº - 07/70 Dispõe sôbre desupropriação.de terreno. A Câmara Municipal de Itabirito decreta: a Arte 1º - Fica colisiderado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em juizo ou fora dêle, uma faixa de terre- no medindo 85,50 m2, de propriedade de MARIA MADALENA CABRAL, locali zada à Rua Cornélio Pereira Lima nesta cidade. Parágrafo único- A desapropriação especificada no artigo primeiro desta lei, destina-se a slarcanento da Rua Comélio Pereira Lima, nesta cidade, Art. 2º - Ag despesas decorrentemiliiu desapropriação cita da no artigo anterior correrão por conta da dotação 3.1.4.0.-94-In- : denizações e Desaprovriações-Divisão de Urbanismo e Edificações, cons tante do Urçemento vigente, É art. 3 = Revoganiêde as disposiçõe: em contrário, entran do esta lei em Wigor nu data de suu publicação. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1970. Disntéioia de dias “ Vice-Presidente Secretário