| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Concede reajustamento de vencimentos e salários do Pessoal da Prefeitura. |
| native_id | 22381 |
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CÂMARA UBICIPAL DE ITABIRITO PROJETO Nº 10/70 Concede reajustamento de vencimentos o salários dc Pessoal da Prefeituras “A Câmara Municipal de Itabirito decreias: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reus justar os vercimentos o salarios dos Servidores Municipais, na conforr . dade do artigo |j6 e seu parágrafo único, Anexo 5£, da Lei de Classirio. ção de Cargos da Prefeitura Municipal. Arte 2º - Para ocorrer as despesas previstas no artigo primei “po desta lei, podera o Executivo Municipal anular, parcial ou totalmen te, dotações do orçamento vigente, bem como abriri creditos adicionais, Art, 3º - Revogameso as disposições em contrário, entrando os= ta lei em vigor na data de sua publicação, º Sala das Sessões, em 31 de julho de 1970 tê flo amy a Dep Presidente da Câmara Secretario