materia nº 11/1970

Câmara Municipil de ftabirito
projeto nº 11/70
Dispõe sôbre parcelamento de dívida ativa
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Art, 1º - Considera-se quite, para efeito de fequerimento de
ligação de àgua o esgoto, licença para construir ou reconstruir, alinha-
mentos, contagem de tempo, buscas, revisão de lançemerta e outros favores
semelhantes, o contribuinte em Dívida Ativa, que tenha pago tôdas as
prestações vencidas, oriundas do parcelamento de seu debito, de que tra-
ta a presente lei,
Paraprafo únicos Para expedição de certidão de quitação, para
transferências de imoveis, sera exigido no ato, o papamento total do
débito, inclusíve os impostos e taxas do exercício em cursos
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vipor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, em 07 de agósto de 1970,
Secretario