materia nº 19/1970

- Recoitas Diver aca, esosooso
mm
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº 19/70
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO |
DE 1971,
A Câmara Municipal de Itabirito decretas x
x Arto 1º - A recgita do Municipio de Itabirito, para o exercicio de 19
6 estimada na importância de CR$Z «0000000,00(dois milhões de cruzeiros), de
acardo com a seguinte discribinação em Categorias ec Subcategorias:
mM " a RECEITAS CORRENTES: E
Receita ributaria cicicsosdosovobbsdobdco das 437:000,00
Receita Patr imoninlssso+ Pe 500,00
Receita Industrial ,oceves -1103000,00
Transferencias Correntes; o 100904000,00 é a
seovevo cescocs. — 80,500,00 1,720,000,00
seco
; "RECEITAS DE CAPITAL ç
Alienaçãodo Bons Hovois o ImovolSsccsscsosvo 10:;000,00
Participação en Iributos Federciã,icvcrveveo - 21105000,00 ã
Participação en Tributos EstadulB..concoaosi 0.000,00 - 2805000,00
-—— Total dar RocaitaSacorecencesccos ecoconorea o o 2
e Arta 2º - h deupesa do Hunickpi o de Itabirito, para o oxercicio de 1971,
6 fixada aa importância de CR$2,000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), de
acôrdo com a seguinte distribuigão nas Unidades Administrativass
CÂMARA MUNICIPAL -
O-Gabincte 2» Secretaria da Presidoncid,» coro 7.852,10
: " PREFEITURA MUNICIPAL :
l-Gabinete do Profeitoocececogosecosunseosos 674929,28
2-Departamento de Administração, ..casecscosa Too doas dh
3=-Dopartamento de Finanças. cszaccansccosesoa 1% o 8, D)
=Coordonação e Abastecimento, esenvosesaceou noso 0
-Departamonto de Gomunicações e Obras, ea... STOsE 3.33
«Departamento do Água o EsgotOsescccccsvoco 11b3,3095
feisarias do Educação c Cultura, egococovoco 155.250,01 : '
Serviço de Bem-Estar Social e Sgudo.crsscs 7.022,80 dafoae 17,6
Total das dOsposaS ecvescosorccc roses ocaso ER s .
Art, 3º - Fazem parte integrante da presente lei os anexos mencionados
no artigo 2º da Lei Federal nº É.520, de re de março de 196l,,em que são e spe-
cificadas as Receitas e Despesa do Município, i o?
Art, 4º = Fica o Poder Executivo, nos termog do art. 59, da Constituição
do Estado, autorizado a roalizar operações de credito por antecipa ao de recei
ta, ate a importância correspondente a 25%(vinte e cinco por cento) da receita
prevista, e stabelecido pelo artigo 67 da mesma Constituiçao, x
é Art, 5º - Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 59, paragrafo
único, ítem TI, da Constituição do Estado, autorizado a abrir Graditos Suplemen
taros, para atender a Despesas Correntos e de Capital ate o limite de s0%(trin
ta) por cento) do total da despesa orçamentaria,-podendo, para tanto, anudar
parcial ou totoslmebe, consignagões orçamentarim, E
Art, 6º - Revogameso as disposições em contrario, entrando esta lei
em vigor no dia 1º de jensiro de 1971, o
Sala das Seusoea, em 2% de novembro de 19706