materia nº 22/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº 22/70
Dispõe sobre desapropriação de imóveis
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:.
Art, 1º - Fica considerado de utilidade pública, para efeito de do=
sapropriação, em juízo ou fora dele, a casa residencial nº 220, da Rua
Raul Soares, nesta cidade, bem como o lote/onde se acha edificada, medin
do 280,00m2 (duzentos e oitenta metros quadrgãod) de area, ambos perten-
centes a HERDEIROS DE MANOEL SAL VADOR DE OLIVEIRA, conforme registro a
fls, 233, do Livro 3-D, nº 6,05l,, do Cartório de Registro de Imóveis des,
ta cilado,
Parágrafo único-08 imoveis desapropr iados pela presente lei destina
se-ão à abertura da novavia pública que dara acesso ao Bairro São Gerald
Art,.2º - Para ofoito de indenização, considera-se o valor do terre
no em CR$15,00 (quinze cruzeiros) o metro quadrado, perfazando uma impor
tância de CR$1,.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) pela area de
280,00m2 e o valor de Cr$13,800,00 (treze mil e oitocentos cruzeiros )pel
predio, totalizando a importância deCR$185000,00 (dezoito mil cruzeiros )
que correra por conta de dotação própria constante do Orçamento do exer-
cício de 1971
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, em 28 de dezembro de 1970.