| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1971 |
| Date | 1971-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre contribuição para a CASEMI. |
| native_id | 22411 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJETO Nº 05/71 Dispõe sôbre contribuição para a CASEMI A Câmara Municipal de Itabirito decretas árto 1º «Fica a Profoitura Municipal de Itabirito autorizada a contribuir para a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABIRITO-CASENI =, com importância igual a contribuição dos sócios descontada em fólha, mensalmente, Arto 2º o À despesa decorrente desta 1e1 correrá por conta da dotação 3,2.8.0-B1 Contribuições Sociais, constante do orçameto vigent Arto 53º - Revogam-se as disposições en cintrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, Sala des Sessões, em 7 de maio de 1971. BA Presidente da Câmara Municipal Secretario