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← Itabirito (MG)

materia nº 9/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1971
Date 1971-07-16
EmentaAutoriza aceitação de doação de abastecimento de água.
native_id22414

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texto original #

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Câmara Municipal do Iabirito
PROJETO Nº 09/71
Autoriza aceitação de doação de abastecimento de
agua,
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aceitar
para a Prefeitura Municipal de Itabirito o material hidráulico e
respectivas instalações de distribuição de água, ora existentes
no Bairro Santa Tereza, nesta cidade, em doação feita por Vitto Roc
co Melíllo e sua mulher, conforme têrmo de doação que desta lei pas
sa a fazer parte integrante,
Parágrafo único - A doação referida no artigo primeiro des -
ta lei destina-se ao. serviço de distribuição de agua do Bairro Santa
Tereza, nesta cidade,
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, em 16 de julho de 1971,
VZ
PregYdente da Camara
Secretario

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