| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1971 |
| Date | 1971-07-16 |
| Ementa | Autoriza aceitação de doação de abastecimento de água. |
| native_id | 22414 |
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Câmara Municipal do Iabirito PROJETO Nº 09/71 Autoriza aceitação de doação de abastecimento de agua, A Câmara Municipal de Itabirito decretas Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aceitar para a Prefeitura Municipal de Itabirito o material hidráulico e respectivas instalações de distribuição de água, ora existentes no Bairro Santa Tereza, nesta cidade, em doação feita por Vitto Roc co Melíllo e sua mulher, conforme têrmo de doação que desta lei pas sa a fazer parte integrante, Parágrafo único - A doação referida no artigo primeiro des - ta lei destina-se ao. serviço de distribuição de agua do Bairro Santa Tereza, nesta cidade, Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões, em 16 de julho de 1971, VZ PregYdente da Camara Secretario