materia nº 10/1971

Câmara Municipal de Mabirito
PROJETO Nº 10/71
Dispõe sôbre o Programa de formação do Patrimônio do
Servidor Público Municipal,
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art, 1º = 0 Município de Itabirito contribuira para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos tôrmos da Lei Come
plementar nº 8, da União, de 3 de dezembro de 1970, com as seguintes
parcelas, que serão recolhidas, mensalmente, ao Banco do Brasil Soho?
a) 1% (um por cehto) das receitas correntes próprias, deduzidas
as transferências feites a outras entidades de Administ ração Pública,
a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972
e 2% (dois por cehto) no ano de 1973 e subsequentes;
b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Govêrno
da União, através do Fundo de Participação dos Municípios, a partir
de 1º de julho de 19716
Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sôbre as
transferências de que trata ôste artigo, mais deuma contribuição,
Art, 2º - As autarquias, Emprêsas Públicas, Sociedades de Eco-
nomia Mista e Fundações do Município de Itabirito, contribuirão para
o Programa com 0,1% (quatro decimos por cento) da receita orçamenta-
ria, inclusive transferência e receita operacional, a partir de 1º de
julho de 1971; 0,6%(seis decimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito deci
mos por cento) no ano de 1973 e subsequentes,
Arto 3º - Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Forma-
ção do Patrimônio do Servidor Público, e na forma e condições previs-=
tas na Lei Complementar nº 8, da União, apenas Servidores em ativida-
de, do Município de Itabirito e os de suas entidades da Administração
indireta e Fundações,
art, 4º = Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta
lei envigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, em 16 de julho de 197.
Secretario