materia nº 12/1971

Câmara Municipal de Iabirito
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PROJETO Nº 12/71
Dispõe sôbre redução do Impôsto sôbre Prestação
de Serviços de Qualquer Natureza, incidentes so
bre Cinemas,
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º = Fica reduzido o Índice de contribuição do Impôsto
sôbre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, objeto da letra
ai "D", Ítem XVII, da Tabela nº I, do Código Tributário Municipal, para
100% (cem por cento), por mês, do salário minimo vigente no Munici-
pios
Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, em 18 de agôsto de 1971,
(fi de Presidente
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