materia nº 13/1971

, Câmara Manicipal de Mabirito
PROJETO Nº 13/71
Autoriza alienação de bens pstrimoniais
A Câmara Municipal de Itabirito decrota:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipel autorizado a alienar,
através da Bolsa de Velores o por intermedio de Corretor Oficial e
pela cotação do dia, ações de propriedade dôste Município, incorpo-
radas ou não ao Patrimônio Municipal,
Art, 2º = GQ resvliado da alienação eutorizada no artigo an
terior constituira Receita de Capital do exercício em que se efeti=
var e será iocorporado à consignação 2,3,0.00-Alienação de Bens Moe
veis e Imóveis,
Paragrafo único - à incorporação referida nêste artigo soe
mente se fara à vista do competente Borderau de venda da Bolsa de Va
lores, que comprovara a alienação autorizadas
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessõos, em de setembro de 1971,
/A Poêsidente da/Câmara
Vice-Presidente