materia nº 14/1971

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Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 114/71 :
Dispõe sôbre desapropriação de imoveis
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Artº 1º- Fica declarada do uLilicade nública, pare fins
de desapropriação, em juízo ou fora dsle, uma faixa de terreno rorten-
cente a José Antônio Teixeira, Ofelia Maria Teixeira e Ana Célia Teixei
ra, medindo 420,00m2 (quairocentos e vinte metros quadregos), localiza-
da na Rua João Pinheiro, nosta cidado.
Parágrafo Único- O imóvel desapropriado pela presante Tal,
Gestina-se ao alargamento da curva localizada no início da Rua João Pi-
nheiro, nesta cidade,
Artº 2º- As despesas decorrontos desta Lei correrão por
conta da dotação 3.1.1,.0.9l Indenizações e Desapropriações - Divisão da
Urbanismo e Edificações, constante do orçamento vigente,
Artº 3º-. Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de =c&embro de 1971.
Prestdehty da Câmara Municipal
Vice-Presidonte
AS
REA DE OO ed
Secretário . E