materia nº 16/1971

Cámara Municipal de Iabirifo
PROJETO Nº 16/71
Dispõe sôbre Credito Espedial e aumento de Subven-
ções para o Serviço de Ubras Sociais - 5.0.5,
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Artº 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Gré
dito Especial no valor de CR$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros), para subvonci
““onar o Serviço de Obras Sociais - 5,0.8., estabelecido nesta cidade, com o
objetivo de assistir aos mendigos do Município.
Artº 2º- Para fazor face ao Credito Especial autorizado pe-
lo artigo prinpiro desta Lei, fica anulada a importância de GR$ 3.000,00
(treis mil cruzeiros) na dotação 3.1.3.0.02 Serviços Técnicos Contratados/
Gabinete do Prefeito, constante do Orçamento vigente.
Artº 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 1971.
Vice-Presidente
Secretgfio