| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1971 |
| Date | 1971-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre Crédito Especial para complemento de pagamento a Francisco Silvério Braga. |
| native_id | 22420 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJETO Nº 17/71 Dispõe sôbre Crédito Especial para complemento de pagamento a Francisco Silverio Braga. A Câmara Municipal de Itabirito decreta: Artº 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Cre- dito Especial no valor de CR$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros), para pagamento da reavaliação do terreno desapropriado de FRAN CISCO SILVÉRIO BRAGA, conforme têrmos da Lei Municipal nº 709, datada de 21 de julho de 1969. Artº 2º- Para fazer face ao Crédito Especial sutorizado no ar tigo anterior, fica anulada a importância de CR$ 1.650,00 (hum mil, seis- centos e cinquenta cruzeiros) na dotação 3.1.3.0.02 Servicos Conteatados/ Gabinete do Prefeito, constante do orçamento vigente. Arte Bº- Revogam-se as disposições em contrário, entrando es- ta Lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 1971. Vice-Presidente Secretário