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materia nº 17/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1971
Date 1971-09-10
EmentaDispõe sobre Crédito Especial para complemento de pagamento a Francisco Silvério Braga.
native_id22420

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 17/71
Dispõe sôbre Crédito Especial para complemento
de pagamento a Francisco Silverio Braga.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Artº 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Cre-
dito Especial no valor de CR$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta
cruzeiros), para pagamento da reavaliação do terreno desapropriado de FRAN
CISCO SILVÉRIO BRAGA, conforme têrmos da Lei Municipal nº 709, datada de
21 de julho de 1969.
Artº 2º- Para fazer face ao Crédito Especial sutorizado no ar
tigo anterior, fica anulada a importância de CR$ 1.650,00 (hum mil, seis-
centos e cinquenta cruzeiros) na dotação 3.1.3.0.02 Servicos Conteatados/
Gabinete do Prefeito, constante do orçamento vigente.
Arte Bº- Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 1971.
Vice-Presidente
Secretário

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