materia nº 20/1971

Câmara Municipal de Iabirito
PROJETO Nº 20/71 ;
Dispõe sôbre doação de terreno,
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Sino
dicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de
Material Elétrico area & terrenc, medindo Room? (oitocentos metros
quadrados q..
Art, 2% O terreno de que trata o artigo 1º destina-se a cons-
trução de predio para sede daquela Entidade de Classe,
Pará; rafo único - Não sendodada ao terreno a destinação cons -
tante desta lei, ou se a construção do prédio-sede não for iniciada
no prazo de um ano, a contar da publicação desta lei, o referido imo-
vel será reincorporado ao Patrimônio do Município, tornando-se sem
efeito a presente doação,
Art. 3º - Ag despesas decorrentes da doação correrão por con-
ta da Entidade beneficiadas
Art, 42º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando eg
ta lei em vigorns data de sua publicação,
Sela das Sessões, em 20 de dezembro de 1971,
Secretario