materia nº 429/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 18 DE MAIO DE 2026
Requeiro, que seja encaminhado Ofício ao 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais – TCE/MG, Senhor Durval Ângelo,
solicitando informações e esclarecimentos acerca 
do portal “Fiscalizando com o TCE”.
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência que 
seja encaminhado Ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
– TCE/MG, Senhor Durval Ângelo, solicitando informações e esclarecimentos acerca do 
portal Fiscalizando com o TCE⁠, tendo em vista que, embora existam informações referentes 
ao Município de Itabirito/MG disponíveis na plataforma, deixaram de ser apresentadas, de 
forma consolidada e em gráficos, diversas informações que anteriormente eram 
disponibilizadas até o ano passado.
Solicita-se, especialmente:
Esclarecimentos sobre a ausência de informações consolidadas e em formato gráfico 
referentes ao Município de Itabirito/MG no portal mencionado;
Informação sobre eventual alteração na metodologia de disponibilização dos dados da 
plataforma;
Esclarecimentos sobre a retirada ou indisponibilidade de painéis consolidados relacionados 
às áreas de saúde, educação, obras e demais indicadores da administração pública;
Informações acerca da ausência de demonstrativos consolidados relativos:
1) Ao percentual de gastos com folha de pagamento;
2) Às receitas tributárias e transferências;
3) Às receitas oriundas da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração 
Mineral);
4) E demais indicadores fiscais e financeiros anteriormente disponíveis;
5) Informação se existe previsão para regularização e retorno da disponibilização 
desses dados de forma consolidada e acessível à população.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência pública e 
assegurar o pleno acesso da população, dos vereadores e dos órgãos de fiscalização às 
informações relativas à gestão fiscal e orçamentária do Município de Itabirito/MG.
Embora o portal “Fiscalizando com o TCE” continue apresentando dados do 
município, observa-se a ausência de informações consolidadas e organizadas em gráficos 
e painéis informativos, como anteriormente ocorria, o que dificulta significativamente o 
acompanhamento e a fiscalização das contas públicas.
Destaca-se que informações referentes às áreas de saúde, educação, obras públicas, 
gastos com pessoal, receitas municipais e arrecadação da CFEM possuem grande 
relevância para o controle social, transparência administrativa e atuação parlamentar.
Dessa forma, torna-se necessário solicitar esclarecimentos ao Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais acerca das alterações realizadas na plataforma e eventual 
previsão de restabelecimento das funcionalidades anteriormente disponibilizadas.
Sala de Reuniões, 18 de maio de 2026. Av. Raja Gabaglia 1.315 - Luxemburgo
Belo Horizonte - Minas Gerais, CEP: 30380-435
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