materia nº 431/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 18 DE MAIO DE 2026
Requeiro, o envio ao Poder Executivo Municipal, 
juntamente à Secretaria Municipal de Educação, 
solicitando informações e esclarecimentos acerca 
do processo de eleição/nomeação das diretoras 
escolares da rede municipal de ensino.
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa 
Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal juntamente à Secretaria 
Municipal de Educação, solicitando informações e esclarecimentos acerca do processo de 
eleição/nomeação das diretoras escolares da rede municipal de ensino.
Esclarecimento se houve processo de certificação prévia das candidatas, informando 
quais critérios, requisitos e normas que foram utilizadas;
Informar se houve participação da comunidade escolar por meio de votação direta, e, em 
caso negativo, apresentar a fundamentação legal e administrativa para a não realização da 
consulta/votação;
Encaminhar cópia dos atos normativos, editais, resoluções ou regulamentos que 
disciplinaram o referido processo;
Informar quais unidades escolares participaram do processo e quais profissionais foram 
nomeadas/designadas para os cargos de direção.
Informar se os cargos vagos atualmente estão sendo preenchidos por profissionais 
contratados através de processo seletivo simplificado. Em caso positivo, informar:
 Qual o processo seletivo vigente utilizado para as contratações;
 Número do edital; Data de validade/vigência do referido processo seletivo;
 Possibilidade de prorrogação e prazo previsto.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de garantir 
publicidade, legalidade, impessoalidade e transparência no processo de escolha da gestão
escolar, assegurando à comunidade escolar o acesso às informações relacionadas à 
condução do procedimento.
Sala de Reuniões, 18 Maio de 2026.