materia nº 436/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 18 DE MAIO DE 2026
Requer informações e documentos acerca da 
regularidade dos recolhimentos previdenciários, da 
consistência das informações transmitidas ao 
INSS/eSocial e de eventuais inconsistências no 
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) 
dos servidores públicos municipais vinculados ao 
Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no 
âmbito do Município de Itabirito/MG.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, 
após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Administração e ao setor responsável 
pela gestão de pessoal e previdência dos servidores municipais, para que prestem as 
seguintes informações e encaminhem os documentos abaixo relacionados:
CONSIDERANDO:
Que chegaram ao conhecimento deste parlamentar relatos de servidores municipais 
acerca de possíveis inconsistências em seus extratos previdenciários junto ao sistema do 
INSS (CNIS), especialmente quanto à contagem de tempo de contribuição e indicadores 
vinculados às competências posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019;
Que há relatos de servidores com décadas de vínculo ativo junto ao Município de Itabirito, 
porém com tempo de contribuição significativamente inferior ao efetivamente trabalhado 
quando realizada a simulação previdenciária no sistema “Meu INSS”;
Que a situação gera insegurança jurídica, preocupação quanto ao direito à aposentadoria 
e potencial risco previdenciário aos servidores municipais;
Que compete ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização da 
Administração Pública, especialmente quanto à regularidade previdenciária, 
transparência e proteção dos direitos dos servidores;
Que o presente requerimento encontra fundamento no dever constitucional de fiscalização 
do Poder Legislativo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, bem como nos 
princípios da publicidade, transparência e eficiência administrativa previstos no artigo 37 
da Constituição Federal;
REQUER
Seja informado se o Município de Itabirito encontra-se regular quanto aos recolhimentos 
previdenciários incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores vinculados ao 
Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS;
Seja informado se existem: a) competências previdenciárias em atraso; b) parcelamentos 
previdenciários ativos; c) pendências junto ao INSS; d) inconsistências no envio de 
GFIP/eSocial; e) bloqueios ou pendências relacionados às informações previdenciárias 
dos servidores;
Seja encaminhada cópia atualizada: a) das certidões ou documentos comprobatórios de 
regularidade previdenciária perante a União e o INSS; b) dos comprovantes de 
regularidade relativos aos recolhimentos previdenciários patronais;
Seja informado se o Município possui conhecimento acerca do indicador “PREM-BLOQ￾EC” constante em extratos CNIS de servidores municipais, esclarecendo: a) seu 
significado técnico; b) suas possíveis causas; c) eventuais providências adotadas pelo 
Município;
Seja informado se o Município já recebeu reclamações administrativas de servidores 
relacionadas à ausência de contagem de tempo previdenciário, divergência de 
contribuições ou inconsistências no CNIS;
Seja informado qual setor da Administração Municipal é responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização dos repasses previdenciários e da regularidade das 
informações transmitidas ao INSS/eSocial;
Seja informado se o Município realizou auditoria interna, levantamento técnico ou 
procedimento administrativo acerca de eventuais inconsistências previdenciárias após a 
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019;
Seja informado se o Município possui canal oficial de atendimento, orientação ou suporte 
aos servidores municipais para esclarecimentos relacionados ao CNIS, eSocial e 
regularidade previdenciária;
Seja informado se existem débitos previdenciários, parcelamentos, confissões de dívida 
ou passivos previdenciários vinculados ao RGPS/INSS relacionados aos servidores 
municipais, indicando, em caso positivo: a) o valor atualizado do débito ou saldo 
remanescente; b) a origem das competências envolvidas; c) a situação atual do 
parcelamento ou negociação; d) a previsão de quitação;
Seja informado se eventual existência de parcelamentos previdenciários, débitos ou 
pendências junto ao INSS possui potencial de impactar o reconhecimento de tempo de 
contribuição ou direitos previdenciários dos servidores municipais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui caráter estritamente fiscalizatório e preventivo, visando 
garantir transparência, segurança jurídica e proteção aos direitos previdenciários dos 
servidores públicos municipais.
A correta alimentação do CNIS, a regularidade dos recolhimentos previdenciários e a 
consistência das informações transmitidas ao INSS/eSocial constituem medidas 
essenciais para assegurar aposentadorias futuras, benefícios previdenciários e evitar 
prejuízos irreparáveis aos trabalhadores do serviço público municipal.
Além disso, a transparência sobre eventual existência de inconsistências previdenciárias 
é medida de interesse público, especialmente diante das manifestações de servidores 
quanto à divergência entre o tempo efetivamente trabalhado e aquele reconhecido nos 
sistemas previdenciários oficiais.
O presente requerimento não possui caráter acusatório, mas sim preventivo, institucional 
e fiscalizatório, visando garantir segurança jurídica aos servidores públicos municipais e 
transparência quanto à regularidade das informações previdenciárias.
Sala de Reuniões, 18 de Maio de 2026